ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 060, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTAURA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO BAIRRO FOMENTO, CLASSIFICA-O NA MODALIDADE DE INTERESSE SOCIAL — REURB-S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, na Lei Federal nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei Municipal nº 2.921, de 23 de dezembro de 2021, na Portaria 2.826/20 da SPU, e demais legislações no âmbito das respectivas competências;

 

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro de 2025, e suas alterações, que institui, no âmbito do Programa Periferia Viva e do Programa de Democratização de Imóveis da União, o processo de adesão dos entes públicos ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social — REURB-S em áreas da União ou que integrem ou tenham integrado seu patrimônio;

 

CONSIDERANDO a inclusão do Bairro Fomento, no Município de Iguatu/CE, no Anexo da Portaria SPU/MGI nº 10.147, de 12 de novembro de 2025, entre os núcleos urbanos informais indicados como passíveis de adesão ao apoio à REURB-S no âmbito do referido chamamento;

 

CONSIDERANDO que o núcleo se encontra em área de domínio da União, cuja regularização e destinação deverão observar a legislação patrimonial federal e os atos do órgão federal competente;

 

CONSIDERANDO o requisito de renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários mínimos para os beneficiários da transferência gratuita nas hipóteses previstas no art. 31, § 5º, inciso I, da Lei Federal nº 9.636/1998, ao qual remete o art. 86 da Lei Federal nº 13.465/2017;

 

CONSIDERANDO a competência municipal para classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularização do núcleo urbano informal denominado Bairro Fomento, com estimativa de atendimento a 300 (trezentas) famílias, observadas sua delimitação territorial e caracterização socioeconômica no processo administrativo;

 

CONSIDERANDO o interesse público na promoção do direito à moradia, da segurança jurídica da ocupação e da integração do núcleo ao ordenamento territorial urbano;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instaurado o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana - REURB do núcleo urbano informal denominado Bairro Fomento, localizado no Município de Iguatu/CE.

 

§ 1º A área objeto do procedimento será identificada pela planta de delimitação e pelo memorial descritivo da poligonal constantes do processo administrativo, subscritos por profissional legalmente habilitado, observadas as exigências legais de responsabilidade técnica.

 

§ 2º O atendimento estimado de 300 (trezentas) famílias não constitui número definitivo de beneficiários ou de unidades imobiliárias, cuja identificação será consolidada durante a instrução.

 

Art. 2º Fica classificada a regularização do núcleo na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social — REURB-S, em razão da predominância de população de baixa renda, conforme caracterização socioeconômica constante do processo administrativo, observado o art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.465/2017, sem prejuízo da competência prevista no art. 30, § 1º, da mesma Lei, quando a REURB for requerida pela União.

 

§ 1º Para a habilitação à transferência gratuita do imóvel da União, nas hipóteses do art. 86 da Lei Federal nº 13.465/2017, será observado o limite de renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, previsto no art. 31, § 5º, inciso I, da Lei Federal nº 9.636/1998, além dos demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

 

§ 2º A instrução deverá distinguir o enquadramento dos beneficiários no regime patrimonial federal da classificação urbanística do núcleo, fundamentando a aplicação dos critérios pertinentes e observando eventual classificação efetuada pela União, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

§ 3º A classificação coletiva do núcleo não dispensa a verificação dos requisitos aplicáveis aos beneficiários e aos instrumentos de titulação, admitida a classificação individual por unidade imobiliária, quando cabível, nos termos da legislação.

 

Art. 3º A condução do procedimento caberá ao órgão municipal competente pela regularização fundiária, com apoio dos setores técnicos e jurídicos e da comissão municipal de REURB, quando regularmente instituída, em articulação com a Secretaria do Patrimônio da União — SPU e, quando cabível, respeitadas as atribuições de cada órgão.

 

Art. 4º Na instrução do procedimento, deverão ser promovidos:

 

I - a pesquisa fundiária e registral, com a juntada da documentação de domínio da União e a identificação cadastral e patrimonial da área;

 

II - o levantamento físico e cadastral das unidades e o cadastramento socioeconômico dos ocupantes;

 

III - as notificações dos titulares de domínio, responsáveis pela implantação do núcleo, confinantes e terceiros eventualmente interessados, conforme as hipóteses e os prazos legais;

 

IV - a análise das impugnações e a adoção dos mecanismos de composição de conflitos cabíveis;

 

V - a elaboração e a análise do projeto de regularização fundiária, com os estudos urbanísticos, ambientais e de risco exigíveis, se for o caso; e

 

VI - o saneamento do processo e sua submissão à autoridade competente para decisão, aprovação do projeto e posterior expedição da CRF, quando atendidos os requisitos legais.

 

Art. 5º A instauração do procedimento e a classificação como REURB-S não importam aprovação antecipada do projeto, reconhecimento de domínio ou titulação automática dos ocupantes, permanecendo sujeitos à instrução e às decisões próprias do procedimento.

 

Parágrafo único. A destinação e a transferência de direitos sobre o imóvel da União dependerão do instrumento de titulação cabível.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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