ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1032/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo e dá outras providências.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Fortim, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada anualmente no mês de abril.

Art. 2º O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.

Art. 3º A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Art. 4º A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Fortim.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de abril de 2024.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:69D314B2