ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº454/2012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012

Autoriza ao Poder Executivo celebrar contrato de comodato de bem imóvel com a empresa DIVINART ARTEFATOS DE COURO E CONFECÇÃO LTDA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano  

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Palhano a ceder em comodato  o imóvel alugado à municipalidade, sito a Rua Francisco Pedro da Silva, 474, a Empresa DIVINART ARTEFATOS DE COURO E CONFECÇÃO LTDA.

Art. 2º - O comodato do bem imóvel referido no Art. 1º terá prazo máximo de 05(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, caso a comodatária mantenha suas atividades e continue cumprindo com a finalidade de fomentar a geração de renda a população Palhanense.

§1º- Prorrogado o prazo na forma do caput e findo o prazo de prorrogação, a renovação do contrato de comodato dependerá de nova autorização legislativa.

§2º- Caso a comodatária deixe de cumprir as finalidades as quais se propõe, o Executivo Municipal deverá, em caráter discricionário, resguardando o interesse público, reaver os bens cedidos em comodato.

Art. 3º- A presente cessão abrange apenas o direito de uso dos bens empregados, nos termos do art.579 do Código Civil, resguardado o interesse público, não importando sua entrega em alienação de propriedade.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2012.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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