ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 058/2021 - REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS REMANESCENTES RECEBIDOS NA FORMA PREVISTA PELA LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DES

DECRETO Nº. 058/2021

 

REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS REMANESCENTES RECEBIDOS NA FORMA PREVISTA PELA LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município, e

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021 que altera a Lei nº14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.751, de 22 de julho de 2021 que altera o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid19;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Ibicuitinga, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e suas alterações posteriores, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

 

Art. 2º. Enquanto perdurarem os efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19 e forem executados os recursos oriundos da Lei nº 14.017/2020, o Município de Ibicuitinga adotará ações emergenciais destinadas ao setor cultural, nos termos e nas condições dispostas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e suas alterações (Lei Aldir Blanc).

 

Art. 3º. As ações emergenciais a que se refere o artigo anterior serão realizadas, em caráter excepcional, por meio de procedimentos que adotarão rito e forma simplificados, sendo regidos por disciplina a ser definida nos respectivos editais expedidos pela Secretaria Municipal de Cultura, observados os princípios constitucionais.

 

Art. 4° - O Poder Executivo do Município de Ibicuitinga-CE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, executara diretamente os recursos de que trata o art. 1° da Lei Federal n°. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural — Aldir Blanc), mediante programas que contemplem o inciso III, do art. 2° da referida Lei.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Cultura, com o auxílio do Conselho Municipal da Cultural — CMC, devera providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento do valor integral a ser destinado ao Município, nos termos do art. 3° da Lei Federal n°. 14.017/2020.

 

Art. 5° - Os Recursos provenientes da Lei supracitada destinados ao Município, cujo repasse será realizado pela "Plataforma Mais Brasil", será gerido pela Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 6° - Compete ao Poder Executivo Municipal, receber os recursos advindos da União, nos termos do art. 3° da Lei Federal n°. 14.017/2020.

 

Art. 7° - Fica sob a responsabilidade do poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, em acordo com o art. 2°, inciso II e III da Lei Federal n°. 14.017/2020, descritos nos termos da regulamentação federal instituída através do DECRETO N° 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, Capítulo I, art. 2° a incisos II a III, a execução a operacionalização dos recursos financeiros advindos da União.

 

CAPITULO II

DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 8° - O acompanhamento e a fiscalização quanto a aplicação dos recursos recebidos na forma prevista pela Lei Federal n° 14.017 fica a cargo da Comissão Temática instituída, através da Portaria n° 278/2021, de 01 de outubro de 2021.

 

Art. 9º - É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento a na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 10 - Todas as informações de interesse público relativas aplicação da Lei Federal n° 14.017 de 2020, no âmbito local, ficarão disponíveis no sitio eletrônico oficial do município: http://ibicuitinga.ce.gov.br/.

 

CAPITULO III

DO SUBSIDIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS

 

Art. 11 - O presente decreto não irá ofertar subsídios mensais que tratam o inciso II, art. 2° da Lei Federal n°. 14017/2020, disponibilizando 100% da verba remanescente para utilização no inciso III do mesmo artigo, lançando os respectivos editais de seleção.

 

CAPITULO IV

DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS E OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS.

 

Art. 12 - Compete ao Município elaborar, publicar a monitorar as chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis de acordo com art. 2°, inciso III da Lei Federal m° 14.017/2020, por meio da criação de programas específicos.

 

Art. 13 - De acordo com art. 2°, § 1° da Lei Federal n° 14.017/2020, o Município deverá aplicar, obrigatoriamente, no mínimo de 20% (vinte por cento) do valor destinado ações emergenciais nas ações previstas no inciso III, podendo aplicar o valor de acordo com a demanda local, não sendo inferior ao mínimo ao qual preconiza a lei.

 

Art. 14 Os presentes credenciamentos serão direcionados a agentes culturais de natureza física a jurídica de acordo com os objetivos descritos nos editais propostos.

 

Art. 15 - Compete ao Município garantir ampla transferência, publicidade e efetivação do recurso de acordo com a regulamentação federal, instituída do DECRETO FEDERAL N° 10.464, de 17 de agosto de 2020.

 

Art. 16 - O Processo de prestação de contas a contrapartida obedecera aos critérios estabelecidos a nas peculiaridades descritas em cada edital.

 

Art. 17 - O Município compromete-se com total legalidade e compromisso, assegurando a aplicação do art. 2°, inciso III da Lei Federal n° 14.017/2020, junto a regulamentação federal, instituída no DECRETO FEDERAL N° 10.464, de 17 de agosto de 2020, Capitulo IV, ART. 9°.

 

Art. 18 - Os casos de omissos serão dirimidos pela Comissão Temática do Município.

 

Art. 19 - A presente regulamentação municipal será o instrumento legal de operacionalização e efetivação da Lei Federal n° 14.017/2020 no âmbito municipal.

 

Art. 20 - Os beneficiários do art. 2°, incisos III da Lei Federal no 14.017/2020, deverão cumprir com os critérios pré-estabelecidos no presente Decreto Municipal, advindo-se que o seu não cumprimento poderá levar a responsabilização nas esferas civil, administrativa a penal, na forma prevista em lei.

 

Art. 21 -. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 26 de outubro de 2021.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:69EE236D