ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Lei Complementar Nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Estabelece novos valores para o Anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 025/2016, 042/2019, 045/2020, 046/2020, 047/2020 e 048/2021 e Lei nº 874/2022.

Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1º de janeiro de 2023.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de janeiro de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014 e suas posteriores alterações.

 

CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS

REFE-RÊNCIAS

VENCIMENTO (R$)

Agente Administrativo

1

R$ 1.320,00

Analista Legislativo

2

R$ 1.431,08

Auxiliar de Serviços Gerais

3

R$ 1.320,00

Motorista

4

R$ 1.320,00

Técnico em Informática

5

R$ 1.320,00

Vigilante

6

R$ 1.320,00

Diretor Geral

7

R$ 2.237,01

Assessor da Presidência

8

R$ 1.790,48

Assessor Parlamentar

9

R$ 1.790,48

Diretor de Finanças

10

R$ 1.835,13

Assessor Legislativo

11

R$ 1.320,00

Assessor Jurídico

12

R$ 3.817,30

Assessor Legislativo/Redator de Atas

13

R$ 1.320,00

Assessor de Imprensa

14

R$ 1.320,00

Assistente de Som

15

R$ 1.320,00

Ouvidor Legislativo Municipal

16

R$ 2.269,68

Controlador Geral

17

R$ 2.624,73


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:69F76435