ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº538/2026 ERERÉ-CE, 02 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 405/2018, ALTERA O PERCENTUAL DO INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DO INCENTIVO SERÁ EFETUADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE ERERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE ERERE, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.

Faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 405, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o incentivo inerente ao repasse proveniente do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Município de Ereré.

 

Art. 2º. Fica instituído incentivo financeiro mensal correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do repasse do Piso da Atenção Básica em Saúde, Ação da Assistência Financeira Complementar, correspondente aos 95% (noventa e cinco por cento) do piso destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, após o pagamento do piso nacional da categoria e dos encargos sociais legalmente incidentes.

 

Art. 3º. O incentivo financeiro de que trata esta Lei será pago diretamente pelo Município de Ereré aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, vedada qualquer forma de intermediação por associação, entidade representativa ou conveniada.

Parágrafo único. O pagamento será realizado por meio da folha de pagamento municipal ou outro meio oficial definido pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas de transparência e controle da Administração Pública.

 

Art. 4º. Fazem jus ao incentivo financeiro previsto nesta Lei os Agentes Comunitários de Saúde – ACS:

I – Efetivos ou contratados temporariamente pelo Município de Ereré;

II – Vinculados ao Estado do Ceará e em efetivo exercício no Município de Ereré, desde que exista termo de cessão de pessoal formalizado.

 

Art. 5º. O incentivo financeiro previsto nesta Lei:

I – Não se incorpora aos vencimentos ou proventos;

II – Não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem, gratificação ou indenização;

III – Estará condicionado à existência e ao efetivo repasse dos recursos federais correspondentes.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, fundo a fundo.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 02 de março de 2026.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito de Ereré/CE


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:6A0E09F2