ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 312/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a instituição do “Programa de Educação Ambiental na Agricultura Familiar – PEAAF”, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO que o Ministério do Meio Ambiente – MMA atendeu as reivindicações dos movimentos de agricultores familiares criando o “Programa de Educação Ambiental na Agricultura Familiar – PEAAF” a nível nacional, através da Portaria ministerial nº 169/2012, de 23/05/2012;

CONSIDERANDO que a “Política Nacional de Educação Ambiental”, instituída pela Lei federal nº 9795/1999, de 27/04/1999, deve ser desenvolvida também pelos municípios,

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído no âmbito do município de Piquet Carneiro o “Programa de Educação Ambiental na Agricultura Familiar – PEAAF”, destinado aos agricultores familiares e demais agentes envolvidos nesse segmento, tendo como finalidade promover ações educativas voltadas à construção de soluções que venham garantir a utilização de práticas saudáveis ao desenvolvimento das atividades socioambientais no meio rural de Piquet Carneiro.

Art. 2º. O Anexo Único, parte integrante desta Lei, traz no seu bojo uma análise percuciente da atual situação ambiental do Município a partir de uma visão crítica educativa ambiental.

Art. 3º. A condução do PEAAF municipal será da responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, atuando de forma integrada com a Secretaria Municipal da Agricultura Familiar e a. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 08 de novembro de 2017.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito 


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:6A15CBA4