ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 963/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a criação de premiações para eventos culturais, esportivos e turísticos realizados pelo Município de Altaneira – CE e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Altaneira – CE, o Programa Municipal de Premiações Culturais, Esportivas e Turísticas, com o objetivo de valorizar, incentivar e reconhecer a participação e o desempenho de cidadãos, grupos culturais, artistas, atletas e equipes nos eventos realizados ou apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude.

Art. 2º As premiações serão concedidas conforme o calendário oficial da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, abrangendo os eventos e modalidades contidos nos Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Os valores correspondentes às premiações poderão ser transferidos diretamente aos premiados ou, alternativamente, às entidades organizadoras ou empresas contratadas, mediante Termo de Cooperação Técnica.

Parágrafo único. No caso de transferência às entidades organizadoras ou empresas contratadas, estas deverão apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento, os comprovantes das transferências efetuadas aos atletas, acompanhados de cópia dos documentos pessoais dos beneficiários e registro fotográfico da premiação.

Art. 4º Quando existentes entidades organizadoras de eventos, estas devem apresentar junto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude o regulamento da competição e o projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de organização, forma de premiação e valores, as responsabilidades do Governo Municipal e das entidades ou grupos participantes.

Art. 5º O valor de cada premiação será definido por Decreto do Executivo, em comum acordo com entidade organizadora do evento, quando for o caso, respeitada as previsões orçamentárias e a capacidade de pagamento do respectivo fundo municipal.

Art. 6º Os critérios de avaliação, julgamento e pontuação para cada evento serão definidos em regulamentos próprios, elaborados e divulgados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização de cada evento.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser complementadas por:

I – Parcerias público-privadas;

II – Recursos provenientes de patrocínios;

III – Verbas oriundas de editais e programas estaduais, federais ou de organismos internacionais.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

De Fortaleza para Altaneira - CE, em 16 de junho de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Tabela Oficial de Eventos/Premiações

Evento/Festival

Categoria/Modalidade

Tipo de Premiação

Carnaval

Blocos, Escolas de Samba, Fantasias

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Caretas

Melhor grupo, melhor figurino

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

FestVale

Apresentações culturais

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Festival Junino

Quadrilhas, Casais, Figurino

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Desafio MTB - Geral

MTB masculino e feminino

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Desafio MTB - 3h

MTB masculino e feminino

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Festival de Cantoria, Repentistas e Poetas

Melhor cantador, melhor poesia

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Campeonato de Baladeira

Tiro de precisão

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Vaquejada

Vaqueiros (duplas, individuais)

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Festival de Bandas Municipais

Bandas escolares e independentes

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Futsal

Masculino e Feminino (categorias por idade)

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Basquete

Masculino e Feminino

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Vôlei

Masculino e Feminino

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Futebol

Masculino e Feminino (categorias diversas)

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Fut7

Masculino e Feminino

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Atletismo

Corridas, saltos, arremessos

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro

Festival Cultural

Grupos de dança, teatro, música

Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:6A1E73A2