ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 125/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a organização temporária do funcionamento e atendimento do Cemitério Municipal Nossa Senhora do Rosário e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e operacional dos serviços vinculados ao Cemitério Municipal Nossa Senhora do Rosário;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas voltadas ao aprimoramento das condições de trabalho dos servidores vinculados ao referido equipamento público;

 

CONSIDERANDO o recebimento da Notificação Requisitória nº 51157.2026, expedida nos autos da Notícia de Fato nº 000182.2026.07.001/9, em trâmite perante o Ministério Público do Trabalho;

 

CONSIDERANDO as deliberações administrativas firmadas em reunião realizada com representantes da Administração Municipal e servidores vinculados ao Cemitério Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de estrutura administrativa e de apoio aos servidores no âmbito do Cemitério Municipal Nossa Senhora do Rosário;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido, em caráter temporário, que o atendimento ordinário ao público no âmbito do Cemitério Municipal Nossa Senhora do Rosário ocorrerá nos seguintes horários:

I - Das 7h30min às 8h30min;

II - Das 16h00min às 17h00min.

 

Art. 2º Durante o período compreendido fora dos horários previstos no artigo anterior, os servidores vinculados ao Cemitério Municipal exercerão suas atividades junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, observadas as atribuições inerentes aos respectivos cargos e as necessidades da Administração Pública.

 

Art. 3º Os serviços relacionados à realização de sepultamentos e demais demandas urgentes vinculadas ao Cemitério Municipal Nossa Senhora do Rosário serão assegurados regularmente pela Administração Municipal, inclusive fora do horário ordinário de atendimento ao público e aos finais de semana, mediante designação administrativa de servidor responsável, conforme a necessidade do serviço público.

 

Art. 4º A Administração Municipal adotará as providências necessárias à implantação de estrutura administrativa e de apoio aos servidores no âmbito do Cemitério Municipal Nossa Senhora do Rosário, incluindo espaço adequado de apoio e disponibilização de água potável para consumo dos servidores.

 

Art. 5º As medidas previstas nesta Portaria possuem caráter temporário e vigorarão até a conclusão das adequações administrativas e estruturais previstas pela Administração Municipal, observada a previsão estimada até julho de 2026.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

E CUMPRA-SE.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 13 dias do mês de maio de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:6A32B134