ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Secretaria Municipal de Proteção Social e Cidadania
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DO CONTRATO N. 27.10.2026/04. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2026.10.08.4
Extrato do Contrato n. 27.10.2026/04. Dispensa de Licitação n. 2026.10.08.4. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Proteção Social e Cidadania e a empresa P. E. DA S. FREITAS, inscrita no CNPJ n. 41.350.246/0001-70. Objeto: Contratação de serviços técnicos a serem prestados na assessoria e consultoria para apoio à gestão da transparência pública, compreendendo o levantamento, organização, sistematização, atualização e acompanhamento das informações e dados de interesse público, bem como o monitoramento das obrigações legais e administrativas relacionadas ao portal da transparência, ao acesso à informação e aos demais instrumentos de publicidade e transparência da administração pública municipal, incluindo orientação técnica aos setores responsáveis, identificação de inconsistências e apoio à adequação dos procedimentos e informações à legislação vigente, por intermédio da Secretaria Municipal de Proteção Social e Cidadania de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Juliana Samyles de Medeiros Alves e Pedro Eduardo da Silva Freitas.
Ipaumirim/CE, 27 de outubro de 2026.
Publicado por:
Hugo Daniel Porfírio Mariano
Código Identificador:6A4AE7D3