ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.967 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam autorizadas as entidades que integram a Administração Pública Indireta do Município de Irauçuba/CE a utilizarem, excepcionalmente, a estrutura administrativa, contábil e operacional do Município de Irauçuba.
Art.2º. Para efeitos desta lei, entende-se especialmente como integrantes da Administração Indireta do Município de Irauçuba:
I - Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Irauçuba-AMMAI; e
II - Instituto de Previdência de Irauçuba-IRAUPREV.
Art.3º. Para os efeitos desta lei, entende-se como excepcionalidade, as situações devidamente justificadas no interesse público, que ensejem a necessidade de utilização da estrutura administrativa, contábil e operacional do Município de Irauçuba.
Parágrafo único – Deverá ser celebrado Termo de Colaboração Técnica entre os entes públicos para disciplinar o procedimento descrito na presente Lei.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de março de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6A5364D1