ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma abaixo especificada:
Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0026 Gestão das Políticas de Meio Ambiente
Projeto/Atividade 1.060 Aquisição de Equipamentos para o Centro de Triagem de Materiais Recicláveis
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Total da Suplementação R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art.1° desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art.43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320/64, conforme especificado:
Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0007 Coordenação e Manutenção Administrativa
Projeto/Atividade 2.067 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Munic. Meio Ambiente
Elemento de Despesa 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor R$ 1.000,00 (hum mil reais)
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instaleções
Valor R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Total R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0012 Melhoria de Espaços e Equipamentos Públicos
Projeto/Atividade 1.030 Ampliação e Reforma da Sec. Munic. Meio Ambiente
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0026 Gestão das Políticas de Meio Ambiente
Projeto/Atividade 2.068 Manutenção do Centro de Triagem de Materiais Recicláveis
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Valor R$ 4.000,00 (dois mil reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 4.000,00 (dois mil reais)
Total R$ 12.000,00 (sete mil reais)
Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0026 Gestão das Políticas de Meio Ambiente
Projeto/Atividade 2.069 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa Meio Ambiente
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Valor R$ 3.000,00 (três mil reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Total R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0026 Gestão das Políticas de Meio Ambiente
Projeto/Atividade 1.031 Construção, Ampliação e Reforma Viveiro Produção de Mudas
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Valor R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Total R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 542 Controle Ambiental
Programa 0026 Gestão das Políticas de Meio Ambiente
Projeto/Atividade 1.032 Const. e/ou Implantação de Abrigo para Animais
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Valor R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Total R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 542 Controle Ambiental
Programa 0026 Gestão das Políticas de Meio Ambiente
Projeto/Atividade 2.070 Programa Municipal de Educação Ambiental na PEAAF
Elemento de Despesa 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado
Valor R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Elemento de Despesa 3.1.90.30.00 Material de Consumo
Valor R$ 1.000,00 (hum mil reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Total R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 543 Recuperação de Áreas Degradadas
Programa 0040 Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 2.071 Recuperação de Áreas Degradadas
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Valor R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Total R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 695 Turismo
Programa 0034 Apoio ao Turismo
Projeto/Atividade 2.072 Desenvolvimento do Turismo Ecológico e Religioso no Município
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Total
R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 543 Recuperação de Áreas Degradadas
Programa 0040 Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 2.071 Recuperação de Áreas Degradadas
Elemento de Despesa 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado
Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Elemento de Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Valor R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita
Valor R$ 3.000,00 (três mil reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Total R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais)
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 10 de julho de 2018.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:6A60D826