ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma abaixo especificada:

Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Função 18 Gestão Ambiental

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0026 Gestão das Políticas de Meio Ambiente

Projeto/Atividade 1.060 Aquisição de Equipamentos para o Centro de Triagem de Materiais Recicláveis

Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Total da Suplementação R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art.1° desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art.43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320/64, conforme especificado:

 

Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Função 18 Gestão Ambiental

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0007 Coordenação e Manutenção Administrativa

Projeto/Atividade 2.067 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Munic. Meio Ambiente

Elemento de Despesa 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

Valor R$ 1.000,00 (hum mil reais)

Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instaleções

Valor R$ 9.000,00 (nove mil reais)

Total R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Função 18 Gestão Ambiental

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0012 Melhoria de Espaços e Equipamentos Públicos

Projeto/Atividade 1.030 Ampliação e Reforma da Sec. Munic. Meio Ambiente

Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Total R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Função 18 Gestão Ambiental

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0026 Gestão das Políticas de Meio Ambiente

Projeto/Atividade 2.068 Manutenção do Centro de Triagem de Materiais Recicláveis

Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo

Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Valor R$ 4.000,00 (dois mil reais)

Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor R$ 4.000,00 (dois mil reais)

Total R$ 12.000,00 (sete mil reais)

 

Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Função 18 Gestão Ambiental

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0026 Gestão das Políticas de Meio Ambiente

Projeto/Atividade 2.069 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa Meio Ambiente

Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo

Valor R$ 3.000,00 (três mil reais)

Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Total R$ 7.000,00 (sete mil reais)

 

Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Função 18 Gestão Ambiental

Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental

Programa 0026 Gestão das Políticas de Meio Ambiente

Projeto/Atividade 1.031 Construção, Ampliação e Reforma Viveiro Produção de Mudas

Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Valor R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Total R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

 

Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Função 18 Gestão Ambiental

Subfunção 542 Controle Ambiental

Programa 0026 Gestão das Políticas de Meio Ambiente

Projeto/Atividade 1.032 Const. e/ou Implantação de Abrigo para Animais

Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Valor R$ 8.000,00 (oito mil reais)

Total R$ 12.000,00 (doze mil reais)

 

Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Função 18 Gestão Ambiental

Subfunção 542 Controle Ambiental

Programa 0026 Gestão das Políticas de Meio Ambiente

Projeto/Atividade 2.070 Programa Municipal de Educação Ambiental na PEAAF

Elemento de Despesa 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado

Valor R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Elemento de Despesa 3.1.90.30.00 Material de Consumo

Valor R$ 1.000,00 (hum mil reais)

Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Total R$ 11.000,00 (onze mil reais)

 

Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Função 18 Gestão Ambiental

Subfunção 543 Recuperação de Áreas Degradadas

Programa 0040 Serviços Urbanos

Projeto/Atividade 2.071 Recuperação de Áreas Degradadas

Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Valor R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor R$ 9.000,00 (nove mil reais)

Total R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

 

Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Função 27 Desporto e Lazer

Subfunção 695 Turismo

Programa 0034 Apoio ao Turismo

Projeto/Atividade 2.072 Desenvolvimento do Turismo Ecológico e Religioso no Município

Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Total

R$ 8.000,00 (oito mil reais)

Órgão 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Função 18 Gestão Ambiental

Subfunção 543 Recuperação de Áreas Degradadas

Programa 0040 Serviços Urbanos

Projeto/Atividade 2.071 Recuperação de Áreas Degradadas

Elemento de Despesa 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado

Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Elemento de Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Valor R$ 9.000,00 (nove mil reais)

Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo

Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Elemento de Despesa 3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita

Valor R$ 3.000,00 (três mil reais)

Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Total R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais)

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 10 de julho de 2018.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:6A60D826