ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 467/2014 - 21/01/2015
LEI MUNICIPAL Nº 467/2015
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA EDITE SANTOS LIMA NA FAZENDA MARÉS NO MUNICÍPIO DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada o Centro de Educação Infantil denominado Maria Edite Santos Lima “CEI Maria Edite”, situado na Fazenda Marés, no Município de Aratuba.
Art. 2º – A escola se destina a oferecer ensino de Educação Infantil de 02 a 5 anos, visando o atendimento a alunos da localidade e região sertão DO Município de Aratuba.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para o CEI “Maria Edite”, criada através desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2015, para todos os fins e direitos, visando convalidar estudos e ações já realizados no Centro de Educação infantil, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:6A6A9963