ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.189/26, DE 30 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento, crédito especial no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) criando a seguinte dotação:
20 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
01 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
16 – Habitação
244 – Assistência Comunitária
0021 – Habitação e Inclusão Social
1.082 – Ampliação da Oferta de Moradia de Interesse Social
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Discriminação |
Fonte de Recursos |
Valor – R$ |
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4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis |
1.500.0000 |
153.000,00 |
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TOTAL |
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153.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
20 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
01 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0020 – Expansão e Modernização da Infraestrutura Urbana
1.088 – Ampliação e Modernização da Infraestrutura de Transporte
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Discriminação |
Fonte de Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.500.0000 |
153.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se à dotação ora criada o disposto nos artigos 8º, 9º e 10 da Lei nº 1.165, de 4 de novembro de 2025, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 30 de junho de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:6A6BB7C8