ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.189/26, DE 30 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento, crédito especial no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) criando a seguinte dotação:

 

20 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

01 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

16 – Habitação

244 – Assistência Comunitária

0021 – Habitação e Inclusão Social

1.082 – Ampliação da Oferta de Moradia de Interesse Social

 

Discriminação

Fonte de Recursos

Valor – R$

4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis

1.500.0000

153.000,00

TOTAL

 

153.000,00

 

Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

 

20 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

01 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0020 – Expansão e Modernização da Infraestrutura Urbana

1.088 – Ampliação e Modernização da Infraestrutura de Transporte

 

Discriminação

Fonte de Recursos

Valor – R$

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.0000

153.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.

 

Parágrafo único. Aplica-se à dotação ora criada o disposto nos artigos 8º, 9º e 10 da Lei nº 1.165, de 4 de novembro de 2025, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 30 de junho de 2026.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:6A6BB7C8