ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.052/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 980/2025, de 08 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O número de músicos integrantes da Banda de Música Municipal Dr. Francisco Aristeu Melo Alves será limitado a até 35 (trinta e cinco) participantes.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 980/2025, especialmente quanto ao valor da bolsa mensal concedida aos músicos integrantes da Banda de Música Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 26 dias do mês de março de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:6A6F6F3C