ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - TERMO DE SUSPENSÃO 001
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 2026.30.03.01 – SEDUC – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026. Contratante: Município de Ibiapina/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação. Contratada: CONTEC SOLUÇÃO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.440.697/0001-40. Objeto do Aditivo: Suspensão temporária, pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir de 01/12/2026, da execução dos serviços previstos no Contrato Administrativo nº 2026.30.03.01 – SEDUC, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA DE TODAS AS UNIDADES EXECUTORAS (UEX) PARA REGULARIZAÇÃO DE CNPJ, MUDANÇA DOS RESPONSÁVEIS, PARCELAMENTO, DCTF/WEB, ACOMPANHAMENTO DAS CERTIDÕES CONJUNTAS RFB/PGFN E CRF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), ORIENTAÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO FNDE, ORIENTAÇÕES SOBRE DESPESAS COM OS RECURSOS FEDERAIS E DEMAIS ATOS REFERENTES ÀS UNIDADES EXECUTORAS, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, em razão da necessidade de readequação orçamentária, financeira e administrativa, com adequação do cronograma de execução pelo período correspondente, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis. Fundamento Legal: arts. 115, § 5º, 124, inciso II, e 137, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Valor: Sem alteração do valor global originalmente contratado, ressalvados eventuais efeitos financeiros decorrentes da suspensão, sujeitos à apuração específica. Data da Assinatura: 09/11/2026. Signatários: FRANCISCO CLEANO LIMA MELO, pelo Contratante; EVERTON DE ABREU BORGES, pela Contratada. Ibiapina/CE, 12 de novembro de 2026.
Publicado por:
Samuel de Castro Marques
Código Identificador:6A7C713F