ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 698/2016, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Groaíras, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Art. 2º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, estabelecidos no Município de Groaíras, constituindo- se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Art. 3º - O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá, mediante decreto, conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Groaíras.
Parágrafo único - A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.
Art. 4º - O cronograma de implementação da NFS-e será disciplinado pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 5º - A partir da data de início da obrigatoriedade de utilização da NFS-e por contribuintes estabelecidos no cronograma de implementação, só poderão ser emitidas as NFS-e.
Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo Municipal, através de decreto, regulamentar as seguintes matérias:
I - definir modelo da NFS-e e informações que esta deverá conter;
II - disciplinar a emissão da NFS-e, discriminando, inclusive, os contribuintes obrigados à sua utilização, independentemente da concessão dos incentivos a que se refere o art. 3º;
III - definir os serviços e as condições passíveis de geração de créditos e os tomadores de serviços que farão jus ao incentivo;
IV - definir o percentual determinante do valor do crédito concedido;
V - dispor sobre o procedimento a ser adotado para a concessão dos créditos;
VI - dispor sobre o procedimento relativo às concessões dos incentivos;
Art. 7º - A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, quando devido, conforme previsto na legislação vigente, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo único. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração.
Art. 8º - Será dado tratamento diferenciado para o Microempreendedor Individual (MEI) e para as empresas enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:6A94D45B