ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 001/2020
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES SOCIOASSITENCIAIS LOCAIS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – TERMO DE ADESÃO 0119/2012 MC/SDA - PLANO OPERACIONAL 3431/2019 E O MUNICIPIO DE ARACOIABA - CE.
1 – DO PROGRAMA
– O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores familiares pronafianos e entidades socioassitenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar servidas ás pessoas atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimentos as populações em situação de vulnerabilidade social e nutricional e cadastradas em seus conselhos afins (Assistência Social, Saúde e Educação).
2 - DO OBJETIVO
2.1 - Credenciamento e seleção de unidades recebedoras ( Entidades Socioassistencias Locais )– para receber doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento ao Termo de Adesão 0119 /2012 – Plano Operacional 3431 /2019, celebrado entre o Ministério da Cidadania e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de Aracoiaba, o Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea – PAA-CDS, exercício de 2020.
3– UNIDADES RECEBEDORAS ELEGÍVEIS – ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAS LOCAIS
REDE SUAS : CRAS; CREAS; unidade pública de abrangência municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco social e nutricional, por violação de direitos ou contingência, que demandam de intervenções especializadas da proteção social; entidade e organização de assistência social privada inscrita no CMAS – (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL);
REDE SAN: Restaurante popular, cozinha comunitária, banco de alimento e estruturas que produzam e disponibilizem refeições a beneficiários consumidores (pessoas em vulnerabilidade social e nutricional) no âmbito das redes publicas de saúde, educação (desde que estejam no ultimo Censo Escolar INEP), justiça e segurança publica e estabelecimentos de saúde, desde que sejam 100% SUS e estabelecimentos de saúde de direito privado sem fins lucrativos que possuam CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social), que produzam e disponibilizem refeições prontas, gratuitas e contínuas a beneficiários consumidores.
4- DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O CREDENCIAMENTO
4.1 – Os documentos de habilitação, deverão ser entregues em um único envelope, que, sob pena de inabilitação, deverá conter:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Comprovante de endereço da Entidade;
c) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço) do representante legal da Entidade;
d) Formulário de Inscrição (Anexo I);
e) Alvará de funcionamento e sanitário vigente;
f) Planejamento do Cardápio assinado pelo Responsável Técnico Municipal;
g) Declaração de responsabilidade quanto ao recebimento, transporte e distribuição dos alimentos doados e da existência de outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas no formulário de inscrição (AnexoII)
h) Formulário Relação de Beneficiários ,contendo: nome do beneficiário, nome da mãe, CPF do Responsável, NIS, data de nascimento, assinado pelo representante legal da entidade. (Anexo III)
i) Estabelecimentos de saúde, apresentar declaração assinada pelo representante legal da entidade, informando o número de leitos.
4.2 – A Entidade (unidade recebedora ) que deixar de apresentar um dos documentos constantes nas letras de “a” a “i” do subitem anterior será automaticamente inabilitada.
5 – DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
5.1 – As Entidades (unidades recebedoras) interessadas deverão entregar os documentos listados no item 4 em envelope lacrado, com identificação da instituição remetente, exclusivamente á Secretaria Gestora do PAA CDS SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, localizada na rua FRANCISCO LUCAS DE MELO N 81, – Bairro CENTRO, Município ARACOIABA, no período de (15/03/2020), de 8h às 11h30 e de 13h às 16h, endereçada a Coordenação Técnica Municipal do PAA-CDS.
6 – LOCAL E PERIODICIDADE DE RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS
6.1 - As Entidades Soco assistências Locais credenciadas serão beneficiadas com a doação de produtos oriundos da agricultura familiar local;
6.2 – As Entidades receberão os produtos na Central de Recebimento e Distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea do Município;
6.3 – As Entidades só iniciarão o recebimento dos produtos, após a aprovação pela Instancia de Controle Social do Município, Cadastro da Entidade no sistema do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea (sispaa) da Secretaria de Desenvolvimento Agrário – www.sda.ce.gov.br e Ministério da Cidadania – MC http: aplicações.cidadania.gov.br sispaa e aprovação pela Coordenação Estadual do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra com Doação Simultânea.
7 – DA SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO.
7.1 A seleção das Entidades Soco assistenciais (unidades recebedoras) obedecerá aos seguintes critérios:
a) Documentação exigida de acordo com o item 4;
b) As Entidades selecionadas poderão ser inseridas no Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea ou na lista de reserva;
7.2 O resultado final do credenciamento será divulgado no site da https://aracoiaba.ce.gov.br no dia 10/30/2020 e na Central de Recebimento e Distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra com Doação Simultânea.
8- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal pela Portaria Nº 001/2020 SENER, caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular.
Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao Presidente da comissão Especial de Seleção no horário de expediente, das 08:00 ás 13:00h, em até 05 (cinco) dias uteis antes da abertura do certame.
Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletrtonico e/ou apresentada de forma ilegível.
A entidade que se sentir prejudicada no decorrer do certame deverá se manisfestar durante o processo, nos prazos fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24 horas, não sendo acatado após esse prazo. Os que não recorrerem ficarão desde logo intimados a , querendo apresentar contra-razões em igual numero de dias, que começarão a contar do termino do prazo de apresentaçãodas razões do(s) recorrente(s), sendo-lhes, assegurada a todos vista imediata dos autos do processo.
O recurso administrativo será encaminhado ao presidente da Comissão Especial de seleção, que terá um prazo de 02 (dois) uteis, contados do recebimento do processo, para analisar e verificar se os pré-requisitos estabelecidos neste edital foram observados. Em caso negativo, julgará improcedente , se constatar que os pré-requisitos foram atendidos.
9- Os casos omissos no presente EDITAL, serão resolvidos pela Assessoria Jurídica do Município de ARACOIABA e a equipe técnica da Coordenação Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra com Doação Simultânea DS.
Aracoiaba, aos 03 dias do mês de Março de 2020.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:6A955C4A