ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.133 /2015

Dispõe sobre a desafetação e doação de bem do domínio do Município independentemente de prévio procedimento licitatório e com reversão do domínio.

 

REGIVADO MELO CAVALCANTE, Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo at. 61, inciso I e mais tendo em vista o previsto no art. 121, § único, art. 113, inc. I e art. 114, § 1º, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica desafetada da categoria dos bens públicos de domínio do Município e transferida para a de bens patrimoniais uma área de terra medindo uma área de 1.826m2, localizada na Rua 08, bairro Jardins, confrontando-se ao Leste com a Rua 07, numa extensão de 24,40m, ao Norte com a Rua 04, numa extensão de 67,70m, ao Oeste com a Rua 08, numa extensão de 28,80m, ao Sul com o imóvel de Francisco de Assis, compreendendo uma extensão de 82,00m, matriculado no Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 2.566, ficha nº 400, avaliada pela Comissão de Avaliação do Município em R$: 155.224,69.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área desafetada e descrita no artigo anterior à ASSOCIAÇÃO LAR DOS IDOSOS ALBA PEREIRA – inscrita no CNPJ/MF nº 14.667.801/0001-10, com sede na Rua Pe. Bernardino Memória, n° 197,desta cidade, autorizando-se a associação donatária a promover a competente escrituração, abertura de matrícula e registro imobiliário, cujas despesas correrão por conta da outorgada, bem como o recolhimento do Imposto que incidir sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Art. 3º - O imóvel, ora objeto da doação, destina-se exclusivamente à construção pela donatária de um imóvel,que servirá de abrigo à idosos carentes,ficando a mesma obrigada iniciar a execução das obras de construção de engenharia civil e instalação industrial, dentro de 24 meses e concluí- las , dentro doa prazo de cinco ambos os prazos a contarem da data da escritura de doação.

Art.. 4º - A doação de que trata o art. 2º terá cláusula de reversão, pela qual, após decorrido o prazo do artigo anterior, sem cumprimento,o bem retornará ao domínio do Município, na forma prevista no artigo 5°, devendo se consignar na escritura de doação a ser lavrada a referida cláusula e sua maneira de cumprimento e execução.

Art. 5º - A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção, sem que haja obrigação de reparação, reposição ou indenização por parte da Municipalidade, a qualquer título.

Art. 6º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Guaraciaba do Norte o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.

Art. 7º - As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar obrigatoriamente na escritura de doação a ser lavrada.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaraciaba do Norte, 21 de SETEMBRO de 2015.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:6AA10BC5