ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.530, DE 10 DE MARÇO DE 2021
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL- IRAUÇUBA FRATERNA”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A fim de promover a melhoria na situação econômica e social das famílias do Município de Irauçuba, fica instituído o Programa Municipal de Inclusão e Promoção Social – Irauçuba Fraterna.
Art. 2º. O Programa Municipal de Inclusão e Promoção Social– Irauçuba Fraterna tem, dentre seus objetivos:
Prevenir situações de vulnerabilidade social das famílias causadas pelo período de pandemia causada pelo Coronavírus;
Fortalecer a função protetiva das famílias;
Fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
Promover o resgate da auto-estima;
Diminuir o índice de rompimento dos vínculos familiares e violência no âmbito de suas relações;
Fortalecer a Segurança Alimentar das famílias;
Prevenir a disseminação humana causada pela pandemia do Coronavírus.
Art. 3º. O Projeto Irauçuba Fraterna irá funcionar em parceria com as Associações Comunitárias locais, que irão identificar as famílias que se enquadrem nos seguintes critérios:
Renda per capita familiar de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais);
Residentes no território de abrangência dos CRAS Sede e CRAS Missi;
Tenha o consumo de referência ao pagamento o total de 100 kWh na conta de energia elétrica;
Famílias inseridas no Cadastro Único dos programas do Governo Federal;
Tenha o consumo no mês de referência ao pagamento o total de até 10 m³ na conta de água.
§1º. Até o 5º dia útil do mês, os Presidentes das Associações devem apresentar a Secretaria da Inclusão e Promoção Social a relação de famílias a serem beneficiadas, contendo nome, RG, CPF, Número de Identificação Social – NIS, comprovante de renda e endereço (conforme formulário no anexo).
§2º. No caso de áreas que não disponham da atuação de Associação, os membros do Conselho de Assistência Social ou do Conselho Municipal da Proteção e Defesa Civil poderão enviar a lista das famílias, desde que atendam os requisitos estabelecidos nesta lei.
§3º. De posse dos formulários, os Assistentes Sociais vinculados a Secretaria da Inclusão e Promoção Social realizarão visitas domiciliar para validar os cadastros das famílias, e emitir parecer social favorável ou não para inclusão no Projeto Irauçuba Fraterna.
§4º. As famílias que tiverem parecer social favorável serão inseridas no projeto e passarão a receber os benefícios durante o período de três meses.
§5º. As famílias contempladas pelo projeto, sob a coordenação da associação responsável por sua indicação, irão plantar duas árvores, e responsabilizar-se via termo de compromisso escrito, pelo cuidado devido para seu crescimento e sobrevivência.
Art. 4º. O Projeto Irauçuba Fraterna pretende atender 400 famílias em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, conforme o Decreto Federal de nº 9.396/2018, que deverão ser contempladas com cestas básicas, kits de equipamentos de proteção individual e auxílio pecuniário em forma de pagamento de taxas de consumo de energia e água.
§1º. As cestas básicas e kit de EPI’s, contendo máscaras em tecido e álcool em gel serão entregues às famílias contempladas pelo projeto até o 5º dia útil do mês, conforme agendamento prévio pela Secretaria da Inclusão e Promoção Social.
§2º. As Associações Comunitárias deverão realizar a entrega das faturas referentes ao consumo de água e de energia das famílias contempladas até o 5º dia útil de cada mês.
§3º. Os pagamentos das faturas serão efetuados pela Tesouraria Municipal até o décimo (10º) dia útil do mês.
Art. 5º. O Projeto Irauçuba Fraterna será coordenado pela Secretaria de Inclusão e Promoção Social, buscando atender as seguintes áreas estratégicas:
Área I – Região da Sede do Município;
Área II – Região do Distrito do Município;
Área III – Região das Comunidades do Município;
Art. 6º. Todo o processo de execução do referido projeto terá o acompanhamento das equipes de referência dos CRAS Tia Maria Janica / Sede e Francisca Rodrigues Dantas / Missi.
Art. 7º. Todo o projeto seguirá o cronograma estabelecido no documento anexado a esta legislação, assim como os critérios de avaliação.
Art. 8º. Para se atingirem os objetivos previstos neste artigo, poderão ser realizadas parcerias com a iniciativa privada, Governo Federal e Estadual.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do CRAS/PAIF Estadual, CREAS/PAEFI Estadual, fundo dos Benefícios Eventuais, recursos próprios, suplementados se necessários.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de março de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6AAB1EA7