ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.000, DE 14 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 aos servidores da saúde da administração pública municipal que durante o período do estado de calamidade de saúde pública, reconhecido através do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, estiveram e estão no exercício de funções essenciais ao controle e tratamento de doenças decorrentes do coronavírus.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, são considerados servidores/trabalhadores da saúde que poderão ser contemplado com a Gratificação de que trata esta Lei:
I - médicos;
II - enfermeiros;
III - fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação;
IV - psicólogos;
V - vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde;
VI - assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde;
VII - agentes comunitários de saúde;
VIII - agentes de combate às endemias;
IX - técnicos e auxiliares de enfermagem;
X - técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética;
XI - maqueiros;
XII - cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras;
XIII - profissionais de limpeza;
XIV - farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia técnicos e em análises clínicas;
XV - cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal;
XVI - motoristas de ambulância;
XVII - servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas;
XVIII - outros profissionais que trabalhem ou que tenham sido convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus.
Art. 2º A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 3º O valor da Gratificação de que trata esta Lei corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento/salário do servidor/trabalhador relacionado no parágrafo único do art. 1º desta Lei e será paga em uma única parcela sobre o último vencimento/salário do servidor/trabalhador.
Parágrafo único. Portaria da Secretária Municipal da Saúde relacionará os profissionais que serão contemplados com a gratificação de trata esta Lei, adotando como critério os que efetiva, e presencialmente, estiveram à frente dos serviços de enfretamento à pandemia do coronavírus.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a suplementar o Orçamento vigente para fazer frente às despesas necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de junho de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:6ABDB6E1