ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 01.10.001/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA, REVOGA O DECRETO Nº 11.11.001, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO a contestação ao valor da oferta apresentada pelo proprietário do imóvel objeto do Decreto nº 11.11.001, de 11 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO a reavaliação do imóvel realizada pela Comissão Permanente de Avaliação no Processo Administrativo nº 30.09.002/2026 – HAB, encaminhada por meio do Ofício nº 30.09.001/2026 – SEINFRA, de 30 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o valor da indenização deve ser contemporâneo da avaliação;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar em ato único a declaração de utilidade pública, a finalidade, o valor e a dotação orçamentária da desapropriação,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano situado na Avenida Coronel João Coelho, nº 55, esquina com a Rua Senador de Alencar, Centro, em Barbalha/CE, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Barbalha/CE – 2º Ofício sob a Matrícula nº 1923, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº 137693. O imóvel confronta:

ao Norte, com o imóvel de nº 51, de propriedade de terceiro não identificado;

ao Sul, com a Avenida Coronel João Coelho;

ao Leste, com a Rua Senador de Alencar;

ao Oeste, com o imóvel de nº 67, de propriedade de terceiro não identificado.

Art. 2º A desapropriação tem por finalidade a implantação do Centro Municipal de Idiomas – CMI e da nova Sede da Secretaria Municipal de Educação, enquadrando-se na hipótese do art. 5º, alínea "m", do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º O valor da indenização é de R$ 299.364,00 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais) conforme Laudo de Avaliação, com reavaliação de valor, datado de 30/09/2026, firmado pela Comissão Permanente de Avaliação nomeada pela Portaria nº 02.06.001/2026, constante do Processo Administrativo nº 30.09.002/2026 – HAB.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal, consignadas sob nº. 10.301.0111.2.098.000 – 679 4.4.90.61.00.

Art. 5º Fica autorizada à Procuradoria Geral do Município promover a notificação do proprietário, com a oferta de indenização, nos termos do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar as demais providências administrativas e judiciais necessárias à efetivação da desapropriação.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 11.11.001, de 11 de novembro de 2025.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha/CE


Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:6ACDC2D5