ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 965/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo do Município de Altaneira, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, de livre nomeação e exoneração pela Prefeita Municipal.
Art. 2º O Chefe de Gabinete terá subordinação direta à Prefeita Municipal, exercendo atividades de chefia, direção e assessoramento superior, competindo-lhe, dentre outras atribuições:
I – coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Gabinete da Prefeita;
II – prestar assessoramento direto e imediato à Prefeita em assuntos de natureza política, administrativa e institucional;
III – articular o relacionamento entre a Prefeita e os órgãos da administração municipal, autoridades, entidades e a sociedade civil;
IV – organizar e supervisionar a agenda de compromissos da Prefeita, garantindo a execução eficiente de suas atividades;
V – acompanhar e controlar a tramitação de processos e expedientes de interesse da Chefia do Poder Executivo;
VI – representar a Prefeita em atos e eventos, quando por ela designado;
VII – exercer outras atribuições de natureza estratégica e institucional que lhe forem delegadas pela Prefeita Municipal.
Art. 3º O cargo de Chefe de Gabinete é de natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º A gratificação mensal do cargo será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Altaneira - CE, em 02 de julho de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:6AD2BB8B