ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2025 DE 25 DE JULHO 2025 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA PARA O TRIÊNIO 2025-2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Capítulo I – Disposições Preliminares

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Mombaça para o triênio 2025-2027, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º O Plano tem por objeto a promoção, proteção e defesa dos direitos socioassistenciais, por meio da implementação, ampliação e aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios previstos na Política Nacional de Assistência Social.

 

Art. 3º Esta Lei é fundamentada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Constituição Federal, nas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e demais normativas federais e estaduais.

 

Capítulo II – Princípios e Diretrizes

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Assistência Social:

 

I) Universalidade da cobertura e do atendimento.

II) Equidade, respeito às diversidades e combate às desigualdades.

III) Territorialização e diagnóstico social contínuo.

IV) Intersetorialidade e articulação com outras políticas públicas.

V) Transparência, participação e controle social.

 

Art. 5º São diretrizes do Plano:

 

I) Processo de diagnóstico territorializado e permanente.

II) Definição de metas ampliadas para cobertura de serviços.

III) Descentralização dos atendimentos.

IV) Articulação intersetorial e fortalecimento do trabalho em rede.

V) Monitoramento e avaliação baseados em indicadores e relatórios periódicos.

 

Capítulo III – Instrumentos e Objetivos

 

Art. 6º Ficam estabelecidos como instrumentos de execução do Plano as ações dos seguintes eixos e suas respectivas metas, conforme anexo I e II:

 

I – CRAS – Proteção Social Básica.

II – CREAS – Proteção Social Especial.

III – Cadastro Único e Benefícios

IV – Programa Criança Feliz.

 

Art. 7º Fica instituído sistema de monitoramento e avaliação por meio de indicadores como cobertura dos PAIF e PAEFI, percentual de atualização cadastral, redução de reincidências e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

 

Capítulo IV – Recursos Humanos e Estrutura

 

Art. 8º A execução do Plano Municipal de Assistência Social observará a seguinte composição mínima de equipes técnicas:

 

I - CRAS: assistente social, psicólogo, orientador social, facilitador de oficinas.

II - CREAS: assistente social, psicólogo, advogado, educador social.

III - Cadastro Único: entrevistadores e digitadores.

IV - Criança Feliz: visitador social, supervisor.

 

Art. 9º Serão admitidas contratações por concurso público, processos seletivos simplificados ou outra forma legal, nos termos da legislação vigente.

 

Capítulo V – Financiamento e Recursos

 

Art. 10º O financiamento das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social contará com recursos:

 

I - Provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

II - Do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

III - Do orçamento municipal e outras fontes públicas ou privadas autorizadas na legislação.

 

Art. 11º As dotações orçamentárias deverão ser suficientes para garantir a execução das metas, podendo ser suplementadas conforme necessidade identificada em avaliações periódicas.

 

Capítulo VI – Gestão, Monitoramento e Controle Social

 

Art. 12º O acompanhamento, avaliação e controle social da Política de Assistência Social dar-se-ão por meio do Conselho Municipal de Assistência Social, comitês intersetoriais e demais órgãos colegiados previstos em regulamento.

 

Art. 13º Fica assegurada a participação de usuários, trabalhadores e entidades na elaboração, implementação e monitoramento do Plano, mediante participação em audiências, fóruns e consultas públicas.

 

Capítulo VII – Disposições Finais

 

Art. 14º O Plano Municipal de Assistência Social poderá ser revisado trienalmente, garantida a participação social em todas as etapas.

 

Art. 15º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 25 de julho de 2025.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2025 DE 25 DE JULHO 2025

ANEXO I - DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Proteção Social Básica - CRAS

Metas Estratégicas para 24 Meses

Proteção Social Básica - CRAS

Meta 1: Ampliar em 40% a cobertura do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

• Situação atual: 166 famílias atendidas/mês

• Meta para 24 meses: 249 famílias atendidas/mês

• Prazo: Dezembro de 2026

 

Meta 2: Ampliar pactuação em 25% dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV

• Situação atual: 570 indivíduos atendidos (Crianças, Adolescentes e Idosos) dos grupos etários atendidos

• Meta para 24 meses: 712 indivíduos atendidos (Crianças, Adolescentes e Idosos) dos grupos etários com serviços regulares

• Prazo: Dezembro de 2026

Proteção Social Especial – CREAS

Metas Estratégicas para 24 Meses

Proteção Social Especial – CREAS

Meta 3: Reduzir tempo de atendimento do PAEFI em 65%

• Situação atual: 117 famílias/indivíduos acompanhadas

• Meta para 24 meses: 50 famílias/indivíduos acompanhadas

• Prazo: Dezembro de 2026

Meta 4: Implementar 100% dos serviços especializados obrigatórios

• Situação atual: 70% dos serviços em funcionamento

• Meta para 24 meses: 100% dos serviços especializados operacionais

• Prazo: Março de 2026

Cadastro Único e Benefícios

Metas Estratégicas para 24 Meses

CadÚnico

Meta 5: Alcançar 96% de atualização cadastral

• Situação atual: 91% dos cadastros atualizados

• Meta para 24 meses: 96% dos cadastros atualizados

• Prazo: Agosto de 2026

 

Meta 6: Descentralizar os atendimentos em 30%

• Situação atual: 0%

• Meta para 24 meses: 30%

• Prazo: Dezembro de 2026

Programa 1ª Infância no SUAS (Criança Feliz – CF)

Metas Estratégicas para 24 Meses

Criança Feliz - CF

Meta 7: Manter a meta de 300 Famílias a acompanhadas no mês

• Situação atual: 300 Famílias

• Meta para 24 meses: 300 Famílias

• Prazo: Dezembro de 2026

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2025 DE 25 DE JULHO 2025

ANEXO II - INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Indicadores de Cobertura

Cobertura do PAIF:

• Atual: 166 famílias/mês

• Meta 12 meses: 200 famílias/mês

• Meta 24 meses: 249 famílias/mês

Cobertura do PAEFI:

• Atual: 117 famílias acompanhadas

• Meta 12 meses: 80 famílias acompanhadas

• Meta 24 meses: 50 famílias acompanhadas

Percentual de atualização do Cadastro Único:

• Atual: 91%

• Meta 12 meses: 94%

• Meta 24 meses: 96%

Indicadores de Efetividade

Redução de reincidência em situações de violação de direitos:

• Atual: 35%

• Meta 12 meses: 25%

• Meta 24 meses: 20%

Fortalecimento de vínculos familiares:

• Atual: 570 Indivíduos com vínculos fortalecidos

• Meta 12 meses: 650 Indivíduos com vínculos fortalecidos

• Meta 24 meses: 712 Indivíduos com vínculos fortalecidos

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 25 de julho de 2025.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:6ADC7E23