ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
GABINETE DO PREFEITO E VICE
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL N° 018/2014
Lei Municipal n° 018/2014
Arneiroz, 02 de outubro de 2014.
Dispõe sobre a criação do programa “BOLSA MAIS VIDA” e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e outorgada pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz promulga e sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Arneiroz, o Programa “Bolsa Mais Vida”, objetivando apoiar o tratamento, a reinserção social e a redução de situações de vulnerabilidade social e de saúde, aos dependentes de álcool e outras drogas.
Parágrafo Único. Dependentes de álcool e outras drogas são as pessoas que possuem dependência de qualquer substância psicoativa, ou seja, qualquer droga que altere o comportamento e que possa causar dependência (álcool, maconha, cocaína, crack, etc).
Art. 2º O valor do benefício de que trata esta lei, é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que será pago mensalmente ao beneficiário, por meio de cartão magnético ou cheque ou dinheiro em espécie, a critério da administração.
Art. 3º Será concedida a Bolsa Mais Vida, na forma de auxílio, ao dependente de álcool ou outras drogas ou ao responsável deste, que se enquadrarem plenamente nos seguintes requisitos:
I - ter renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos;
II - ser domiciliado no Município de Arneiroz;
III - ser voluntário ao tratamento.
§ 1º Considera-se renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros do núcleo familiar, incluindo-se os rendimentos auferidos em decorrência de participação em programas oficiais de transferência de renda.
§ 2º Em casos excepcionais, mediante recomendação expressa e fundamentada do Conselho de Acompanhamento e Controle do Programa, o benefício poderá ser deferido à família cuja renda mensal ultrapasse o limite previsto no caput deste artigo.
Art. 4º Para recebimento do Beneficio que trata esta lei o dependente de álcool ou outras drogas ficará sujeito ao cumprimento das seguintes condicionantes, sem prejuízo de outras previstas em regulamento:
I - Realização do tratamento com profissional responsável;
II - Frequência em centros de reabilitação ou casa de internação;
§1º O centro de Habilitação ou casa de internação deverá remeter relatório de frequência mensal, com a descrição da evolução do beneficiário;
§2º Incube ao beneficiário apresentar, mensalmente, relatório subscrito por profissional responsável que descreva a evolução do tratamento, bem como ateste a adesão do paciente a todas as medidas de tratamento indicadas;
Art. 5º Implicará extinção imediata do Benefício:
I - O abono do tratamento com profissional responsável;
II - Deixar de frequentar o centro de reabilitação ou casa de internação, por mais de 30 (dias);
III - Retornar a utilizar/consumir álcool ou outras drogas;
IV - O óbito do beneficiário de álcool ou outras drogas;
Paragrafo único. O restabelecimento do benefício dependerá de justificativa adequada apresentada ao Conselho de Acompanhamento do Programa, que decidirá, ouvi do médico da rede pública da rede pública de saúde, bem como, caso achar necessário para formação do convencimento, ouvir outros profissionais da rede publica de saúde.
Art. 6° Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do programa “Bolsa Mais vida”, com as seguintes composições e competências:
§ 1º A composição do Conselho constante neste artigo será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados através de Portaria, composta de 03 (três) membros com as seguintes Atribuições:
I - acompanhar, avaliar e aprovar o cumprimento das exigências elencadas no artigo 4º, desta lei;
II - aprovar a relação dos beneficiários cadastrados pela Secretaria de Assistência Social como beneficiária do Programa;
III - poderá, cautelarmente, diante de qualquer indício de irregularidade, suspender o benefício, intimando o beneficiário para que preste esclarecimento em 05 (cinco) dias;
IV - poderá realizar visita à família do beneficiário dependente de álcool ou outras drogas, para obter informação acerca da evolução do tratamento realizado pelo beneficiário;
V - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno, e
VI - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 2º É assegurado ao Conselho de que trata deste artigo, acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 7º O benefício deverá ser pleiteado junto à Secretaria de Ação Social.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com relatório de médico psiquiatra do sistema público de saúde que atesta a dependência química e a necessidade de tratamento.
§ 2º Na hipótese de inexistência de um médico psiquiatra, o relatório de dependência poderá ser fornecido por médico clínico do sistema público de saúde.
§ 3º O gestor da Secretaria de Ação Social, após laudo do Assistente Social, avaliará as condições socioeconômicas do solicitante e, à vista do atestado médico, emitirá relatório recomendando ou não sua inscrição no cadastro de beneficiários da ação governamental, que será remetido ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do programa.
§ 4º A Secretaria de Ação Social fará acompanhar seu relatório dos seguintes documentos:
I - atestado médico que ateste a dependência química;
II - cópia dos documentos de identificação pessoal do usuário de álcool ou outras drogas;
III - Laudo do Assistente Social;
IV - cópia do comprovante de residência;
Art. 8º O Poder Executivo definirá as ações especificas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atendimento dos objetivos do programa.
Art. 9º O Município fica autorizado a estabelecer convênios com entidades visando prevenir o uso indevido de drogas e de possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Art. 10º Os recursos financeiros destinados para cobrirem as despesas decorrentes do programa serão efetivados pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2015.
Art. 12º Revogam-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 02 de outubro de 2014.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal
Arneiroz-CE
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:6AE30F98