ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 759, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
CRIA A SEMANA DO BEBÊ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1ºFica instituída a Semana do Bebê, no âmbito do município de Paramoti, sendo realizada anualmente, preferencialmente durante os meses de maio ou outubro.
Art. 2ºA Semana do Bebê integrará o calendário oficial de eventos do município.
Art. 3ºA Semana do Bebê terá como objetivos:
I- atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã;
II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;
III - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais;
IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;
V - articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância;
VI - adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços;
VII - articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado;
VIII - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social.
Art. 4º A Semana do Bebê será composta de projetos e ações necessários à realização dos objetivos enumerados no art. 3º, através de atividades como: seminários, oficinas, palestras, ações lúdicas e/ou educativas.
Parágrafo único. As atividades poderão ser desenvolvidas em espaços preparados especificamente para este fim ou em equipamentos das políticas públicas de saúde, educação, cultura, esporte, juventude e assistência social, dentre outras.
Art. 5º. O município, fica autorizado, através das diversas secretarias municipais, a utilizar recursos consignados no orçamento, a receber doações e estabelecer parcerias, nos termos da legislação vigente, para a realização das atividades necessárias para atingir os objetivos estabelecidos no art. 3º desta lei.
Art. 6º A Semana do Bebê será realizada anualmente por Comissão responsável pelo planejamento, coordenação, execução e avaliação.
Parágrafo único. A Comissão terá representante das secretarias de saúde; desenvolvimento social e educação, cultura, esporte e lazer, ou outras unidades gestoras que vierem a sucedê-las; garantido também a participação de conselheiros das diversas políticas públicas, representantes de entidades da sociedade civil e cidadãos preocupados com o adequado desenvolvimento da primeira infância.
Art. 7º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 08 de outubro de 2019.
EDUARDO FEIJO SANTOS
Prefeito de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 011/2019
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:6AED7FDF