ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI N° 903 DE 05 DE JULHO DE 2016
O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.725.138/0001-05, com endereço à Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, telefone 88.3628.0161, neste ato representado por seu Chefe do Poder Executivo, FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA, brasileiro, casado, turismólogo, portador da identidade RG nº 92002175187 SSP/CE inscrito no CPF sob o nº 532.403.243-34, residente e domiciliado à Rua Antonio Teófilo Rodrigues, nº 40, Menezes Pimentel, CEP 62280-000, Santa Quitéria-CE, no uso de suas atribuições legais pelo disposto no art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal, torna público a LEI N° 903 DE 05 DE JULHO DE 2016 QUE FIXA HORÁRIO PARA OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA NOS PONTOS PARA ISSO AUTORIZADOS E SINALIZADOS NAS RUAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE e será afixado nos locais públicos de amplo acesso da população.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 05 de julho de 2016.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Gardênio Magalhães de Siqueira
Código Identificador:6AF646FC