ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1257/18, DE 21 DE JUNHO DE 2018

AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA A FIRMA CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO COM A CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Aracoiaba autorizado a ceder o uso de bem imóvel publico, pertencente à Prefeitura Municipal de Aracoiaba mediante termo contratual próprio com a Central de resíduos Sólidos (CRS), para subsidia o município nas questões dos resíduos sólidos no que trata o disposto no DECRETO Nº 32.483/2017. IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

§ 1º - O imóvel de que trata o caput deste artigo é de propriedade Município de Aracoiaba, localizado na CE 356 km 04 entre a estrada asfaltada Baturité-Fortaleza e terras remanescentes medindo 150m (cento e cinquenta metros) de frente, por 200 (duzentos metros) de fundo, perfazendo uma área de 03 (três) hectares e um perímetro de 700m (setecentos metros), limitada ao NASCENTE com terras de João Machado e Pedro Ferreira Luz, ao POENTE, terras remanescentes de Altino Angelim Ximenes e Ana Pereira Ximenes, ao NORTE, com as mesmas terras remanescentes dos vendedores e ao Sul ainda com as terras remanescentes dos vendedores.

§ 2º - Constitui o referido imóvel um armazém convencional metálico, com área construída de 1.740 (mil e setecentos e oitenta e cinco, quarenta) m², 1 (um) escritório administrativo operacional com banheiros, com áreas construídas de 91,78 (noventa e um, setenta e oito) m², uma balança rodoviária, de marca perfecta com capacidade para 60 (sessenta) toneladas, uma residência de alvenaria de tijolos com área construída de 85,80 (oitenta e cinco, oitenta) m², um vestuário para trabalhadores braçais com área construída de 10,56 (dez, cinquenta e seis) m², um reservatório elevado de concreto armado para abastecimento de água potável com capacidade de 4.000 (quatro) mil litros de água e cerca de vedação para isolamento da área.

 

Art. 2º - A sessão de uso de que trata a presente lei tem por objetivo viabilizar a realização dos trabalhos da Central Municipal de Resíduo Sólidos, auxiliar no processo de limpeza e conservação do meio ambiente, educação ambiental, elaboração e execução de projetos sócio ambiental, nos termos de planos de trabalhos a ser elaborados conjuntamente pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, CODEMA e o Consocio Responsável, ficando a presente sessão vinculada a este fim.

 

Art. 3º - Fica a Prefeitura municipal autorizada a ceder gratuitamente o uso do bem imóvel de que trata o artigo 1º pelo período de 20 (vinte) anos, sendo fixado o prazo de 12 (Doze) meses para instalação e 24 (vinte e quatro) meses para devida operacionalização.

 

Art. 4º - Independente de disposição expressa nos termos contratuais a ser firmado entre prefeitura municipal de Aracoiaba e a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo e o Consocio responsável, a sessão do imóvel fica acondicionada ao comprimento do plano de trabalho, ficando a Prefeitura Municipal de Aracoiaba, deste já autorizada a retomar o referido imóvel antes do prazo estipulado nesta lei sem qualquer indenização pelas benfeitorias efetuadas no referido imóvel pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo e CODEMA.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 21 de junho de 2018.

 

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:6B02B9C1