ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 827/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SÍMBOLO MUNICIPAL: O BRASÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a alteração do Brasão Municipal.

Art. 2º. Fica instituído o Brasão do Município de Ibicuitinga conforme descrições abaixo e modelo em anexo.

Art. 3º. É obrigatória a utilização do Brasão do Município de Ibicuitinga, assim como suas cores em todos os bens públicos municipais, como também naqueles que estejam a serviço do Poder Público Municipal, de acordo com os seguintes critérios:

I – Em publicidade ou propagandas institucionais;

II – Nos materiais publicitários de folhetaria e de impressão digital;

III – Nas peças de mídia exterior, placas de fachadas, placas de obras, totens, adesivos diversos para veículos e congêneres.

IV – Na Bandeira do Município.

Art. 4º. O Brasão do Município de Ibicuitinga-CE como marca oficial de governo deverá ser definitivo e adotado na sua originalidade por todas as administrações sem sofrer quaisquer alterações que o descaracterize do seu formato, cores e símbolos iniciais.

Art. 5º. Sempre que utilizado, o Brasão deverá ser identificado pelo nome ou slogan do órgão, secretaria ou departamento municipal, sendo proibidas quaisquer outras formas de identificação.

Art. 6º. É vedado o uso dos símbolos Municipais nos rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda, propaganda ou qualquer outro ato ou expediente de natureza comercial ou industrial.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
Código Identificador:6B0D24C0