ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 159/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

Lei Municipal n.° 159/2021, de 13 de setembro de 2021.

 

Dispõe sobre a criação do Disque Bullying nas Escolas do Município de Assaré e dá outras procidências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.Ficará o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Atendimento contra o Bullying na cidade de Assaré para o recebimento da denúncia sem há necessidade do denunciante se identificar.

Parágrafo único. Após o recebimento da denúncia, esta será direcionada para a escola na qual o fato ocorreu, para ciência da direção escolar, para às devidas medidas cabíveis para solucionar problema com o acompanhamento e monitoramento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º.O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, definirá um canal de defesa, que deverá ser disponibilizado um serviço de denúncia contra o Bullying, bem como, editar as normas complementares necessárias à execução desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos13 (treze) dias do mês de setembro do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:6B0F5C37