ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 482/2026

LEI Nº 482/2026

 

INSTITUI O DIA DO VEREADOR MIRIM NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, A SER COMEMORADO EM 22 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, José Edsonriva Souza Cunha, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Dia do Vereador Mirim no Município de Jucás, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, data reconhecida nacionalmente como o Dia da Juventude.

 

Art. 2º. O Dia do Vereador Mirim tem como finalidade:

I – Valorizar a participação cidadã de crianças e adolescentes;

II – Reconhecer o papel educativo e formativo da Câmara Mirim;

III – Estimular o interesse pela democracia, pelo Poder Legislativo e pela política como instrumento de transformação social;

IV – Fortalecer a formação cidadã e o protagonismo juvenil no Município de Jucás.

 

Art. 3º. Na data comemorativa, poderão ser realizadas, pelo Poder Público Municipal, em parceria com a Câmara Municipal e a Câmara Mirim, atividades educativas, institucionais e culturais, tais como:

I – Sessões solenes;

II – Palestras, oficinas e rodas de diálogo sobre cidadania e democracia;

III – Ações educativas nas unidades escolares;

V – Atividades que promovam a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade escolar.

 

Art. 4º. As atividades alusivas ao Dia do Vereador Mirim poderão ser realizadas sem geração de despesas obrigatórias, observada a disponibilidade orçamentária do Município.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Prefeito Municipal de Jucás/CE, aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2026.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:6B22E55F