ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 479, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 479, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de Enfermeiro CAPS, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jucás.

 

Parágrafo único. A vaga criada por esta Lei possuirá os mesmos requisitos de investidura, atribuições, carga horária, remuneração e demais vantagens estabelecidas na legislação municipal vigente para o cargo de Enfermeiro CAPS.

 

Art. 2º A criação da vaga prevista nesta Lei destina-se ao fortalecimento da equipe multiprofissional do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, visando atender ao aumento da demanda pelos serviços de saúde mental ofertados à população do Município.

 

Art. 3º O provimento da vaga criada por esta Lei observará a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a ordem de classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, homologado pelo Decreto Municipal nº 011/2025, durante o respectivo prazo de validade do certame.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações administrativas e orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 29 de junho de 2026.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:6B293C8B