ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2021. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, no Sítio Barrocas, matriculado no Registro Geral de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis de Cariús/CE sob o nº 443, com área de área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), de propriedade de SEBASTIÃO ADARI DE FARIAS e sua esposa MARIA GOMES DA SILVA FARIAS, brasileiros, casados entre si, ele aposentado, portador do RG nº 625.517 – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 211.825.663-91, ela do lar, portadora do RG nº 3309042-98, inscrita no CPF sob o nº 020.945.853-44, residentes e domiciliados na Rua Jonas Oliveira, nº 63, bairro São Vicente, Cariús/CE, CEP 63.530-000, para o fim de construção de duas unidades escolares.
§1o. O imóvel definido nocaputdeste artigo, localizados no Sítio Barrocas, Cariús/CE, possui área total de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), cuja levantamento topográfico (mapa planimétrico e memorial descritivo) compõem os anexos desta lei.
§2o. A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria nº 060, de 06 de janeiro de 2021, posteriormente alterada pela Portaria nº 249, de 03 de novembro de 2021, procedeu à análise do imóvel de que trata esta lei, emitindo Laudo de Avaliação segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§3o. A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública eposterior registro na matrícula no imóvel.
§4o. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.
Art. 2o. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser adimplido no prazo de sessenta dias, a contar do ato de assinatura do negócio jurídico, ou por meio de desapropriação, caso necessária.
Art. 3o. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o.Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, em 23 de dezembro de 2021.
ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:6B356E1B