ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2022-2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Tabuleiro do Norte, para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e pelos artigos 84, 142 e 143 da Lei Orgânica do Município de Tabuleiro do Norte, na forma do anexo desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual Municipal foi elaborado observando as diretrizes estratégicas constantes em 03 (três) eixos de desenvolvimento que contemplam os programas e ações, seus objetivos estratégicos e metas para as ações do Governo Municipal de Tabuleiro do Norte, com a finalidade do alcance dos resultados estratégicos estabelecidos por este plano para o quadriênio 2022-2025:
EIXO DE DESENVOLVIMENTO I: QUALIDADE DE VIDA
OBJETIVO ESTRATÉGICO I.1: Agregar qualidade de vida a toda a sociedade tabuleirense proporcionando inclusão social, cultura, esporte e lazer, assegurando e ampliando o acesso à educação e saúde.
EIXO DE DESENVOLVIMENTO II: ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR
OBJETIVO ESTRATÉGICO II.1: Desenvolver os setores produtivos gerando oportunidade de trabalho e renda, com a promoção de uma atuação integrada entre os Governos para o desenvolvimento da infraestrutura de Tabuleiro do Norte.
OBJETIVO ESTRATÉGICO II.2: Promover o ordenamento territorial, a expansão e melhoria nos espaços públicos, no sistema viário, dentre outras, para revitalização e requalificação urbana da cidade.
EIXO DE DESENVOLVIMENTO III: FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL
OBJETIVO ESTRATÉGICO III.1: Aprimorar a gestão governamental, propiciando a inovação, democratização e a melhoria contínua na oferta de bens e serviços à população e da dinamização dos canais digitais de comunicação do governo com a sociedade.
Art. 3º - Os programas e ações deste Plano Plurianual e suas metas e indicadores estabelecidos, serão observados para nortear a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual ou Lei que modifique ou altere os programas e ações de governo no seu período de vigência.
Art. 4º - Os valores globais dos programas, as metas e indicadores e os objetivos não constituem limites à programação e execução das despesas contempladas no financiamento do Plano Plurianual, podendo ser modificados na elaboração da Lei Orçamentária Anual ou Lei que as modifique.
Art. 5º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de um novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico, da Lei Orçamentária Anual ou da abertura de créditos especiais aos Orçamentos do quadriênio.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeita aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, conforme autorização legal.
Art. 6º - Incluem-se automaticamente ao Plano Plurianual 2022-2025 as alterações estabelecidas pelas Leis Orçamentárias Anuais e abertura de créditos especiais aprovadas pela Câmara Municipal e suas alterações, devendo a Secretaria de Finanças proceder aos ajustes necessários para fins de alinhamento dos instrumentos de planejamento.
Art. 7º - Os recursos financeiros contidos nos Anexos desta Lei serão ajustados anualmente, por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando, dentre outras variáveis, o crescimento econômico, a taxa de inflação, o comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores internos ou externos que provoquem aumento ou decréscimo da receita orçamentária prevista.
Art. 8º - Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos, que compõe esta Lei:
I – Quadro de Financiamento do Plano – Estimativa das Receitas;
II – Quadro de Programas Validados por área de atuação;
III – Quadro Consolidado dos Recursos Aplicados por Eixo de Desenvolvimento, Objetivo, Área Programática e Programas de Governo;
IV – Quadro de Consolidação dos Recursos por Programa, Ação, Produtos e Metas de Governo;
V – Quadro de Consolidação dos Recursos Plurianuais por Função de Governo.
Art. 9º - O Poder Executivo divulgará, em site oficial através da rede mundial de computadores, as informações constantes no Plano Plurianual para fins de consulta pela sociedade civil.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 22 de outubro de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:6B5E15B7