ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 634/2017, DE 12 DE JUNHO DE 2017

Define obrigações de pequeno valor para o Município, nos termos dos § 3º e 4º, do art. 100 da Constituição Federal, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os créditos oriundos de demandas judiciais intentadas contra o Município, cujos valores de execução já devidamente corrigidos não forem superiores a 06 (seis) salários mínimos vigentes, por autor, poderão, por opção de cada um dos exequentes, ser quitados no prazo de 60 (sessenta) dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem necessidade da expedição de precatório.

§ 1º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte na forma estabelecida no caput deste artigo e, em parte mediante expedição do precatório

§ 2º. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.

§ 3º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, observando-se o disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal.

§ 4º. É facultada à parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista, hipótese em que o prazo disposto no caput conta-se a partir do termo formal de renúncia irrevogável do crédito excedente.

§ 5º. A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.

§ 6º. O pagamento da condenação de pequeno valor em fase de execução sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.

§ 7º. O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do Município.

 

Art. 2º. O disposto nesta Lei aplica-se também às condenações de pagamento de prestações periódicas e continuadas.

 

Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo poderá baixar normas regulamentares à presente Lei através de Decretos Municipais.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 378/2010, de 21/06/2010.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de junho de 2017.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:6B611838