ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 117/2020.
Institui o Plano Municipal de Cultura de Assaré, Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TITULO ÚNICO
CAPÍTULO I
DAS PROVIDÊCIAS PRELIMINARES
Art. 1°. Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura do Município de Assaré, Ceará, com duração de 10 (dez) anos, em concordância com as finalidades descritas no art. 2° desta Lei.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura de Assaré será parte constitutiva e estruturante do Sistema Nacional de Cultura, estabelecido pela Lei Federal nº 1.664, de julho de 2014.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO FÍSICA E FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER DE ASSARÉ E SUAS RESPECTIVAS AÇÕES ESTRUTURANTES NA PARTE FÍSICA DOS EQUIPAMENTOS DE CULTURA DO MUNICÍPIO
Art. 2°. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Assaré caberá:
I – a instalação de sua sede em prédio próprio, através do projeto de lei de criação do centro cultural;
II – a reestruturação e manutenção do Memorial Patativa do Assaré, da Banda de Música Manoel de Benta, da Biblioteca Pública Doutor João Bantim de Sousa e de outros órgãos que vier surgir;
III – a ampliação, reestruturação e criação de salas de leitura, gibitecas e biblioteca públicas com ampliação de seus acervos físicos e digitais e de seu quadro de pessoal dentro das premissas do Plano do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca;
IV – a democratização de acesso aos aparelhos de cultura públicos através de editais de seleção de projetos;
V – recuperar, ampliar, fortalecer e qualificar os órgãos gestores desse Plano e do Sistema Municipal de Cultura;
VI – reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;
VII – garantir o tombamento dos bens patrimoniais listados no Plano Diretor, viabilizando também o tombamento de outros bens materiais e imateriais do Município de Assaré, de acordo com a Lei Municipal de Tombamento vigente; e
VIII - providenciar o acesso às agremiações culturais como instrumento de produção artística, divulgação cultural e social, elevando a sua importância para as diversas denominações, raízes e tradições culturais.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES ESTRUTURANTES RELATIVAS À GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, AOS RECURSOS HUMANOS E ORÇAMENTÁRIOS DA SECRETARIA MUNCIPAL DE CULTURA E TURISMO.
Art. 3°. A Lei Orgânica do Município de Assaré, os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentarias, a Lei Orçamentária do Município de Assaré e o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, disporão sobre os recursos a serem destinados a execução das respectivas ações.
Art. 4°. O orçamento anual da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto de Assaré será o principal mecanismo de fomento à politica Cultural do município, complementados pelos Fundos Públicos de Cultura, pela Lei de Incentivo e pelas Emendas Parlamentares.
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Assaré, na condição de Coordenadora Executiva do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para cultura, de forma a elevar o total de recursos destinados ao setor e a atender os objetivos desta Lei para garantir o seu cumprimento, através de:
I – realização de Concurso Público para contratação permanente de profissionais da área cultural;
II – consolidação da implantação do sistema de Cultura no Município como instrumento de articulação, gestão, informação, formação, fomento e promoção de Políticas Públicas de Cultura com participação e controle da sociedade civil e profissionalização de agentes executores de Políticas Públicas de Cultura, envolvendo a União, o Estado, O Município e a Sociedade Civil;
III – democratização do acesso aos recursos orçamentário, através de editais públicos de Cultura;
IV – democratização dos espaços públicos de Cultura através de editais divulgados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
V – criação de programas de incentivo à Formação Profissional e Técnica dos funcionários do quadro da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI – profissionalização e especialização dos agentes e gestores culturais;
VII – fortalecimento à gestão das Políticas Públicas para a Cultura, por meio da ampliação das capacidades de planejamento e execução de metas, a articulação das esferas dos poderes públicos, o estabelecimento de redes institucionais com as diferentes esferas de governo e a articulação com instituições e empresas do setor privado e organizações da Sociedade Civil.
Art. 6°. as diretrizes da gestão cultural serão definidas por meio das Conferências Municipais de Cultura, cabendo ao Conselho Municipal de Políticas Públicas garantir o cumprimento das diretrizes da Conferência e arbitrar sobre as novas demandas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política de Cultura – CMPC tem como principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA ECONOMIA CRIATIVA PARA A REVITALIZAÇÃO CULTURAL DE ASSARÉ.
Art. 7°. São objetivos do Plano Municipal de Cultura de Assaré-Ceará:
I - fortalecer a identidade cultural do Município;
II – realizar censo cultual para identificar as cadeias produtivas das artes, do artesanato e da gastronomia, a partir dos Distritos e Sede, e interferir nos diversos setores, com oficinas de qualificação profissional e fomento da indústria criativa e da diversidade local;
III – Implementar oficinas de festas e tradições populares, ministradas pelos mestres de cada área, para transmitir às novas gerações os saberes e fazeres da cultura ancestral que representam o patrimônio Imaterial de Assaré, que é o Fundamento da Identidade cultural do Município;
IV – desenvolver a economia criativa, o mercado interno, o consumo cultural e divulgação de bens, serviços e conteúdos culturais do Município;
V- incentivar e fomentar o desenvolvimento de produtos e conteúdos culturais intensivos em conhecimento e tecnologia, garantindo o direito de propriedade intelectual de acordo com a Lei.
Art. 8°. São metas das Políticas Culturais de fomento da economia criativa:
I - estimular o planejamento de programas, projetos e ações setoriais para agentes comunitários qualificados para tal finalidade, cuja seleção deve ocorrer através de Edital (Chamada Pública), voltada para o desenvolvimento das respectivas cadeias produtivas da indústria criativa de cada Distrito e Sede;
II – promover nos Distritos ações de intercâmbio e desenvolvimento multilateral entre setores das diferentes cadeias da indústria criativa do Município;
III – promover as culinárias, as gastronomias, os utensílios, as cozinhas e as festas correspondentes como patrimônio local e regional, material e imaterial, bem como o registro, a preservação e a difusão de suas práticas;
IV – oferecer apoio técnico às iniciativas de associativismo e cooperativismo e fomentar incubadoras de empreendimentos culturais em parceria com poderes públicos, organizações sociais, instituições de ensino, agências internacionais, iniciativa privada, entre outros;
V – estimular pequenos e médios empreendedores culturais e a implantação de Arranjos Produtivos Locais para Produção Cultural;
VI – identificar e catalogar matérias-primas que servem de base para os produtos culturais e criar selo de reconhecimento dos produtos culturais que associem valores sociais, econômicos e ecológicos;
VII – estimular o reaproveitamento e reciclagem de resíduos de origem natural e industrial, dinamizado e promovendo o empreendedorismo e a cultura do ecodesign;
IX – incentivar parcerias com órgãos e poderes competentes, para a redução da informalidade do trabalho artístico dos técnicos, produtores e demais agentes culturais, estimulando o reconhecimento das profissões, o registro formal desses trabalhadores e ampliando o acesso aos benefícios sociais e previdenciários;
X – estimular a organização formal dos setores culturais em sindicatos, associações, federações e outras entidades representativas, apoiando a estruturação de planos de previdência e de seguro patrimonial, e a adesão dos agentes envolvidos em atividades artísticas e cultural a esses mecanismos;
XI – mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura;
XII – desenvolver e gerir programas integrados de formação e capacitação para artistas, autores, técnicos, gestores, produtores e demais agentes culturais estimulando a profissionalização, o empreendedorismo, o uso das tecnologias de informação e comunicação e o fortalecimento da economia da cultura;
XIII – realizar, no Município de Assaré, seleções Públicas para especialização e profissionalização das pessoas empregadas no campo artístico e cultural, atendendo especialmente aos núcleos populacionais marginalizados e organizações sociais;
XIV – promover a informação e capacitação de gestores e trabalhadores da Cultura sobre instrumentos de propriedade intelectual do setor cultural, a exemplo de marcas coletivas e de certificação, indicações geográficas, propriedade coletiva, patentes, domínio públicos e direito autoral;
XV – apoiar políticas de inclusão digital e de criação, desenvolvimento, capacitação e utilização de softwares livres pelos agentes de instituições ligados à cultura;
XVI – instalar espaços de exibição audiovisual nos centros culturais, logradouros públicos e outros locais educativos e comunitários de todo o município de Assaré, especialmente àqueles localizados em áreas de vulnerabilidade social ou de baixos índices de acesso à cultura, disponibilizando aparelhos multimídia e digitais e promovendo a expansão dos circuitos de exibição;
XVII – implementar no Munícipio uma política de digitalização e atualização tecnológica de laboratórios de produção, conservação, restauro, digitalização e reprodução de obras artísticas, documentos e acervos culturais mantidos em museus, bibliotecas e arquivos, integrando seus bancos de conteúdos e recursos tecnológicos;
XVIII – apoiar a criação de espaços de circulação de produtos culturais para o consumo doméstico, criando oferta de qualidade e distribuição nacional que permitam a diversificação do mercado interno e a absorção das produções locais;
XIX – estimular a existência de lojas de produtos culturais junto aos equipamentos culturais, dando destaque à produção das comunidades e permitindo aos consumidores locais obter produtos locais de qualidade;
XX – apoiar a implementação e qualificação de portais de internet para a difusão nacional e internacional das artes e manifestações culturais do município de Assaré, inclusive com a disponibilização de dados para compartilhamento livre de informações em redes sociais virtuais.
CAPÍTULO V
DAS PARCERIAS ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA PARA GESTÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 9°. As parcerias entre Poder Público e iniciativa Privada para a gestão e preservação do Patrimônio Histórico e Cultural visam:
I- promover e garantir a articulação do Poder Público com a Sociedade Civil organizada para identificar, revitalizar, conversar e conservar o patrimônio histórico, preservando-o através de inventários, tombamentos ou outros mecanismos operacionais;
II – promover e garantir instrumentos legais de promoção e difusão do patrimônio cultural, material e imaterial, em articulação com a União e o Estado, por meio de leis de incentivo fiscal, isenções fiscais e outros mecanismos que permitam a participação da Sociedade Civil em Políticas Públicas:
III – promover e garantir o acesso ao patrimônio material e imaterial em toda a sua abrangência cultural, bem como estimular a preservação da memória, histórica, saberes e modos de fazer grupos culturais característicos do Município;
IV – garantir a proteção das referências históricas e a valorização da cultura local, privilegiando-as no planejamento de gestão urbanista, considerando a preservação do patrimônio material e imaterial do Munícipio;
V – estimular a promoção da educação patrimonial junto às redes públicas e privada de ensino, garantindo a transmissão de memória, saberes e modos de fazer tradicionais do Munícipio para gerações futuras;
VI – proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial do Munícipio;
VII – promover a valorização da memória por meios dos museus, arquivos e coleções;
VIII- aperfeiçoar os instrumentos normativos relacionados ao patrimônio cultural, histórico e artístico e dos museus do Munícipio de Assaré, bem como o desenvolvimento dos marcos regulatórios de políticas territoriais urbanas e rurais, de Arqueologia pré-histórica e de História da Arte;
IX – construir instrumentos integrados de preservação, salvaguarda e gestão do patrimônio em todas as suas vertentes e dimensões, incluindo desenvolvimento urbano, turismo, meio ambiente, desenvolvimento econômico e planejamento estratégico, entre outras;
X – realizar programas de reconhecimento, preservação e difusão do patrimônio e da expressão cultural dos e para os grupos que compõem a sociedade assareense, especialmente aqueles:
Sujeitos à discriminação e a marginalização:
1 – Negros, LGBTQ +, baixa renda e moradores de zonas rurais e áreas urbanas periféricas ou degradadas;
se encontram ameaçados devido a processos migratórios, modificações do ecossistema, transformações na dinâmica social, territorial, econômica, comunicacional e tecnológica; e
descriminalizados por questões étnicas, etárias, religiosas, de gênero, orientação sexual, deficiência física ou intelectual e pessoas em sofrimento mental;
XI – promover e garantir o mapeamento para a elaboração de inventários sobre a diversidade das práticas religiosas, incluindo seus ritos e festas;
XII – disseminar o conhecimento e ampliar a apropriação social do patrimônio cultural do Município de Assaré por meio de editais de seleção de pesquisa, premiações, fomento a estudos sobre o tema e incentivo a publicações voltadas a instituições de ensino e pesquisas e a pesquisadores autônomos;
XIII – promover ações de educação para o patrimônio, voltadas para a compreensão e o significado do patrimônio e da memória coletiva, em suas diversas manifestações como fundamento da cidadania, da identidade e da diversidade cultural;
XIV – inserir o patrimônio cultural da pauta de ensino forma, apropriando-se dos bens culturais nos processos de educação formal cidadã, estimulando novas vivências e práticas educativas;
XV – desenvolver uma rede de cooperação entre instituições públicas do Munícipio de Assaré, instituições privadas, meio de comunicação e demais organizações civis para promover o conhecimento sobre o patrimônio cultural por meio da realização de mapeamento, inventários e ações de difusão;
XVI – mapear o patrimônio cultural do Munícipio de guardado por instituições privadas e organizações sociais;
XVII – fomentar a implantação, manutenção e qualificação dos museus, com a o intuito de preservar e difundir o patrimônio cultural, promover a fruição artística e democratizar o acesso, dando destaque à memória das comunidades e localidades;
XVIII – incentivar programas dedicados à capacitação de profissionais para o ensino de História, Arte e Cultura Africana, afro-brasileira, indígena e de outras comunidades não hegemônicas, bem como das diversas expressões culturais e linguagens artísticas;
XIX – desenvolver e implementar, em conjunto com as Administrações Estadual e Federal, planos de preservação para os núcleos urbanos históricos ou de referência cultural, abordando a cultura e o patrimônio com eixos de planejamento e desenvolvimento urbano;
XX – fortalecer a política de pesquisa, documentação e preservação de sítios arqueológicos, promovendo ações de compartilhamento de responsabilidades com a sociedade na gestão de sítios arqueológicos e o fomento à sua socialização;
XXI – promover a política para o reconhecimento, pesquisar, preservação e difusão do patrimônio paleontológico, em conjunto com demais órgãos, instituições e entidades correlacionadas;
XXII – estimular e consolidar a apropriação, pelas redes públicas de ensino, do potencial pedagógico dos acervos dos museus do Munícipio de Assaré, contribuindo para fortalecer o processo de ensino-aprendizagem em escolas públicas;
XXIII – promover redes de instituições dedicadas à documentação, pesquisa, preservação, restauro e difusão da memória e identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira e assareense;
XXIV – incentivar e apoiar a articulação, em rede, dos museus comunitários, ecomuseus, museus de territórios, museus locais, casas do patrimônio cultural e outros centros de preservação e difusão do patrimônio cultural, garantindo o direito de memória aos diferentes grupos e movimentos sociais;
XXV – instituir a paisagem cultural como fomenta de reconhecimento da diversidade cultural do Munícipio de Assaré, ampliando a noção de patrimônio para o contexto territorial e abarcando as manifestações materiais e imateriais das áreas;
XXVI – estabelecer programas contínuos de premiação para pesquisas e publicações editoriais na área de crítica, teoria, História da Arte, patrimônio cultural e projetos experimentais;
XXVII – fomentar, por intermédio de seleção e editais públicos, iniciativas de pesquisa e formação de acervos documentais e historias sobre a crítica e reflexão cultural realizada do Munícipio de Assaré;
XXVIII – fomentar o emprego das tecnologias de informação e comunicação, como as redes sociais, para a divulgação dos espaços de discussão na área de crítica e reflexão cultural;
XXIX – estabelecer programas na rede de equipamentos culturais voltados a atividades de formação de profissionais para crítica e a reflexão cultural;
XXX – desenvolver linhas de pesquisa no campo dos museus, coleções, memória, patrimônio, mestre da cultura e na área de arquitetura dos museus;
XXXI – capacitar educadores e agentes multiplicadores para a utilização de instrumentos voltados à formação de uma consciência histórica crítica que incentive a valorização e a preservação do patrimônio material e imaterial; e
XXXII – criar parcerias com instituições de ensino técnico e superior, público e privado, nacional e internacional, bem como parcerias com associações e órgãos representativos setoriais, para a criação e o aprimoramento contínuo de cursos voltados à formação e capacitação de trabalhadores da cultura, gestores técnicos de instituições e equipamentos culturais.
CAPÍTULO VI
DA REVITALIZAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DOS DISTRITOS EM UMA PARCERIA DE TROCAS E MULTIPLICAÇÃO DOS SABERES CULTURAIS
Art. 10. Ocorrerá uma apresentação pública com o resultado das oficinas das diversas artes (música, artesanato, capoeira, corte e costura, bordado, dança, fotografia, cordéis e mestres) como forma de interação cultural dos Distritos pela economia criativa.
Art. 11. As apresentações terão como objetivo:
I – descentralizar o atendimento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Assaré alcançando todos os Distritos do Munícipio, as comunidades em geral, sede e zona rural;
II – cada oficina deve ter como culminância a apresentação de produtos acabados dos respectivos setores da economia criativa e das artes;
III – o produto setorial das oficinas da economia e das artes deve ser apresentado ao público em mostras realizadas em cada Distrito;
IV – os produtos artísticos selecionados serão apresentados em uma grande mostra intitulada Festival da Arte Cultura Assareense;
V – os produtos artísticos selecionados poderão ser representados em temporada assegurada nos espaços públicos e demais equipamentos culturais de Assaré ou qualquer outra parte do pais e do mundo.
CAPÍTULO VII
DA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE OPOSIÇÃO À CULTURA DA VIOLÊNCIA COM O DESENVOLVIMENTO DE UMA NOVA IDENTIDADE FUNDAMENTADA NO TRABALHO PROPÓSITO DA CULTURA DA JUSTIÇA PARA A PAZ
Art. 12. As Políticas Públicas Culturais estarão voltadas para a promoção e o desenvolvimento de uma economia criativa em busca da construção de uma cidadania plena na via da paz, em oposição à cultura da Violência.
Art. 13. O desenvolvimento da economia criativa terá como objetivos:
I – elaborar e fomentar ações que facilitem o acesso à formação artística, em níveis de iniciação e profissionalização, através de oficinas, cursos regulares e palestras, com a pedagogia da construção da paz através da arte fundamentada na estética da liberdade de expressão e na justiça social, devendo tais ações ocorrer 60% nos distritos e 40% na sede do município;
II – estruturar programas de ação contínua para promover a valorização, o reconhecimento e apoio de ações e coletivos artísticos, já existentes no Munícipio, garantindo as respectivas sustentabilidades sociais;
III – inserir a cultura da tecnologia de informação e comunicação digital, com ferramentas capazes de ampliar o crescimento e a difusão de produções locais como instrumentos de fortalecimento da identidade local e regional, buscando a informalização dos equipamentos culturais da Secretaria de Cultura e Turismo;
IV – democratizar o acesso às mais variadas linguagens artísticas como forma de incentivar o processo de formação de público local, modernizando os locais de capacitação e apresentações artísticas culturais, como cinemas, praças públicas e outros prédios municipais;
V – fortalecer a produção cultural como instrumentos de promoção para uma cultura de paz, participando das ações junto com as Secretarias da Educação, da Saúde e da Assistência Social;
VI – criar e desenvolver os espaços culturais nos Distritos do Munícipio de Assaré para incentivar, fomentar e difundir atividades permanentes de formação e produção local, construindo e/ou revitalizando espaços culturais nos distritos do Munícipio;
VII – promover e garantir investimentos na infraestrutura dos equipamentos culturais existentes e criação de novos espaços voltados para o desenvolvimento da produção cultural dos Distritos, construindo e/ou revitalizando espaços culturais nos distritos do Munícipio para apresentações culturais;
VIII – ampliar a variedade e as interações estéticas e de linguagens da programação dos espaços culturais, implementando ações com objetivo de formação de plateia nos diversos segmentos artísticos das artes cênicas e visuais, massificando as divulgações dos trabalhos e eventos culturais promovidos pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e entes Governamentais;
IX – instituir e desenvolver sistemas públicos de livro, leitura e bibliotecas, de patrimônio histórico, mestres da cultura e de museus, para interagir com a União e Estados em uma gestão pactuada, tendo em vista democratização do acesso a esses bens culturais e o fortalecimento da valorização simbólica destes equipamentos no cenário do Município;
X – incentivar a produção local de livros, cordéis valorizando os escritores locais, devendo ocorrer a edição e publicação dos referidos livros, seja de forma individual ou coletiva, através de antologias literárias;
XI – implementar a cultura de valorização do espaço público, ampliando as possibilidades de uso como experiência de criação, desenvolvimento e troca da produção cultural e artística, promovendo encontros culturais envolvendo produções dos distritos e sede urbana;
XII – comemorar as datas significativas do Munícipio e promover todas as celebrações de festas populares do calendário do Munícipio, participando das manifestações artísticas populares ocorridas:
XII – descentralizar a implementação das Políticas Públicas de Cultura, atendendo, as iniciativas Culturais em todos os distritos, decentralizando os serviços da sede municipal;
XIV – promover capacitação para os funcionários da Secretaria da Cultura e Turismo, onde todos tenham acesso aos cursos de formação ofertados pelas instâncias federal, estadual e municipal;
XV – estruturar e garantir o funcionamento do Projeto Banda Escola Manoel de Benta, adquirindo material necessário ao pleno funcionamento do projeto escola de música da Banda de Música Manoel de Benta, ministrado para crianças e adolescentes em idade escolar.
XVI – criar programa de rádio para promover a divulgação dos produtos e serviços culturais realizados e apoiados pela SECULT, formatando uma grade de programa rádio radiofônico para divulgação das atividades Culturais.
XVII – valorizar e fomentar as identidades culturais do município, através de incentivo cultural, divulgação das ações em rádio, televisão e internet, incentivando as atividades realizadas pela Fundação Memorial Patativa do Assaré e demais organizações que trabalham a nossa cultura e o nome do grande mestre Patativa do Assaré.
CAPITULO VIII
DA POLITICA PÚBLICA VOLTADA PARA A EDUCAÇÃO COM ENFASE NA CULTURA NAS VARIAS FOMAR DE MANIFESTAÇÃO
Art. 14. Promover uma articulação entre as ações da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – SECULT de Assaré e as Redes de Educação Pública e Privada a partir das seguintes medidas:
I – oferecer formação técnica aos estudantes das redes de Educação;
II – promover intercâmbios culturais entre os profissionais da Educação e os trabalhadores da Cultura do Munícipio de Assaré;
III – incentivar as práticas de educação lúdica e experimental entre os profissionais da Cultura de Assaré, os profissionais da Educação e estudantes de todos os níveis da Educação Pública e Privada;
IV – promover festivais de cultura, nas suas variedades linguagens, que tenham a Educação como eixo, com foco nos estudantes, como produtores e usuários de Cultura;
V – promover maior integração entre Políticas Públicas de Cultura com as Políticas de Educação, Turismo e Comunicação, dentre outras;
VI – estabelecer uma agenda compartilhada de programas, projetos e ações entre os órgãos de Cultura e Educação Municipal, com objetivo de desenvolver diagnósticos e planos conjuntos de trabalho, instituindo marcos legais e articulando as redes de ensino e acesso à cultura;
VII – criar, em parceria com a Secretaria da Educação, o plano do Livro, Leitura e Literatura e Biblioteca;
VIII – incentivar pesquisas e elaboração de materiais didáticos e de difusão referentes à conteúdos multiculturais, étnicos e de educação patrimonial;
IX – estabelecer e garantir uma política voltada ao desenvolvimento de ações culturais para a criança, adolescentes, mulheres e populações em situação de vulnerabilidade, com financiamento e modelo de gestão compartilhado e intersetorial;
X – estimular a participação de artistas, produtores e professores em programas educativos de acesso à produção cultural;
XI – desenvolver uma política de apoio à produção cultural universitária, estimulando o intercâmbio de tecnologia e de conhecimentos e a aproximação entre as instituições de Ensino Superior e as Comunidades;
XII – fomentar a formação e a manutenção de grupos e organizações coletivas de pesquisa, produção e difusão das artes e expressões culturais, especialmente em locais habitados por comunidades com maior dificuldade de acesso à produção e fruição da Cultura;
XIII – ampliar os programas voltados à realização de seminários, a publicação de livros, revistas, jornais e outros impressos culturais, ao uso de mídia eletrônica e da internet, para a produção e a difusão critica artística e cultural, privilegiando as iniciativas que contribuam para a regionalização e a promoção da diversidade;
XIV – fomentar, por meio de editais públicos e parcerias com órgãos de Educação, Ciência, Tecnologia e Pesquisa, as atividades de grupos de estudos acadêmicos, experimentais e da Sociedade Civil que abordem questões relativas à Cultura, as artes e à diversidade cultural;
XV – incentivar programas de extensão que facilitem o diálogo entre os centros de estudos, comunidades artísticas e movimentos culturais e que estimulem a realização de projetos e estudos sobre a diversidade e memória cultural do Munícipio de Assaré;
XVI – identificar e divulgar, por meio de seleções, prêmios e outras formas de incentivo, iniciativas de formação, desenvolvimento de arte-educação e qualificação da fruição cultural;
XVII – criar bolsas, programas e editais específicos que diversifiquem as ações de fomento às artes, estimulando sua presença nos espaços cotidianos de experiência cultural dos diferentes grupos da população e a promoção de novos artistas;
XVIII – incentivar e apoiar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural, promovendo parcerias entre instituições de Ensino Superior, institutos, organismos culturais e empresas para o desenvolvimento e aprimoramento de matérias, técnicas e processos.
CAPÍTULO IX
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Cultura monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura de Assaré, com base em indicadores nacionais, regionais, e locais que qualifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços, e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso à Cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e da manutenção e implantação sustentável de equipamentos culturais.
Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura de Assaré contará com a participação do Conselho Municipal de Cultura, terá o apoio de especialistas técnicos e agentes Culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais, de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.16. O Plano Municipal de Cultura de Assaré será revisto periodicamente, preferencialmente, no âmbito das Conferências de Cultura, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.
Parágrafo único. A primeira revisão do Plano será realizada após 02 (dois) anos da promulgação desta Lei, assegurada a participação do Concelho Municipal de Cultura e de ampla representação do Poder Público e da Sociedade Civil, na forma do regulamento.
Art. 17. O processo de revisão das diretrizes e o estabelecimento de metas para o Plano Municipal de Cultura de Assaré será desenvolvido pela conferência Municipal de Cultura.
§ 1° o Edital de Convocação deverá ser publicado no Diário Oficial dos Munícipios do Estado do Ceará e do Assaré.
§ 2° As metas de desenvolvimento institucional e cultura para os 10 (dez) anos de vigência deste plano iniciará a partir da aprovação desta Lei.
Art. 18. O Governo Municipal de Assaré, através do Prefeito e do Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, deverá dar ampla publicidade e transparência ao conteúdo do Plano Municipal de Cultura de Assaré, bem como à realização de suas diretrizes e metas, criando mecanismos eletrônicos de ampla transparência e de controle social em sua implementação.
Art. 19. As conferências de Cultura do Munícipio de Assaré serão convocadas pelo Conselho Municipal de Cultura para o debate de estratégia e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e a Sociedade Civil para a implementação e a avaliação do Plano Municipal de Cultura de Assaré.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 12 (doze) dias do mês de agosto do ano de 2020.
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:6B729B54