ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 879/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARNAÚBAS, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 00.800.031/0001-27, com sede no Sítio Carnaúbas, s/n, Zona Rural, CEP: 62920-000 e que tem por objeto a representação/defesa de direitos sociais dos moradores da Comunidade de Carnaúbas no Município de Quixeré – CE.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de Quixeré-CE a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARNAÚBAS por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O valor do convênio é de R$ 19.127,30 (dezenove mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos), valor único, sendo o repasse a ser realizado até 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei e após a realização do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no mesmo prazo.
Parágrafo Único – O valor trazido no caput do art 3º será destinado para conserto de trator agrícola da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARNAÚBAS, incluído o valor para compra de peças e pagamento de mão obra.
Art. 4º – Como contrapartida ao repasse a ser realizado para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARNAÚBAS, haverá a utilização do trator agrícola da referida associação junto a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do Município de Quixeré-CE, para uso no Programa Hora de Trator aos beneficiários que possuem imóveis rurais na Região da Chapada do Apodi no Município de Quixeré-CE.
Parágrafo Único - O uso do trator da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARNAÚBAS, pelo Município de Quixeré-CE será realizado por hora, e o cálculo do valor da hora será feito através de cotação de preço à época da celebração de convênio entre as partes, onde o limite de uso será a relação do valor da hora ao valor repassado a mencionada associação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do Município de Quixeré-CE.
Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 07 de março de 2022.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:6B8C2EDB