ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 878/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) DE IBICUITINGA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 489/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
buições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) de Ibicuitinga, órgão colegiado, deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira. Art. 2º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representação paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, na seguinte conformidade: I - 8 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) Um (1) representante da Secretaria de Governo; b) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente; c) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; e) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; f) Um (1) representante da Procuradoria Geral do Município; g) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação; h) Um (1) representante da Câmara Municipal. II - 8 (oito) representantes da Sociedade Civil: a) Dois (2) representantes de Instituições de Ensino; b) Um (1) representante de Sindicatos Rurais ou de Trabalhadores Rurais; c) Um (1) representante de Associações Comunitárias ou de Moradores; d) Um (1) representante de Entidades Empresariais ou de Classe ligadas ao setor produtivo; e) Dois(2) representantes de Igrejas ou Organizações Religiosas; f) Um (1) representante de Associações de Pescadores ou Agricultores Familiares. § 1º A escolha dos representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes dar-se-á por meio de processo eleitoral próprio, a ser regulamentado por decreto municipal, garantindo a ampla participação e representatividade. § 2º A participação no CMMA será considerada serviço público relevante e não remunerado. Art. 3º. O mandato dos membros do CMMA será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Parágrafo único. O mandato dos conselheiros é pessoal e intransferível, cessando automaticamente em caso de renúncia, falecimento ou perda das condições que ensejaram sua nomeação. Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA): I - Propor, deliberar e acompanhar a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as políticas nacional e estadual; II - Deliberar sobre normas, critérios e padrões ambientais complementares à legislação federal e estadual, observadas as peculiaridades locais; III - Analisar e emitir parecer sobre estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) e licenciamentos ambientais de empreendimentos e atividades de significativo impacto local, conforme a legislação vigente; IV - Propor a criação, implantação e gestão de unidades de conservação e outras áreas protegidas no município, bem como seus respectivos planos de manejo; V - Promover a educação ambiental e a conscientização pública sobre questões ambientais, incentivando a participação da comunidade na defesa do meio ambiente; VI - Opinar sobre o zoneamento ambiental, planos diretores, planos de saneamento básico e demais instrumentos de planejamento territorial que afetem o meio ambiente; VII - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), se houver, e propor a destinação de recursos para projetos e ações ambientais; VIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disporá sobre sua organização e funcionamento; IX - Exercer outras competências que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, visando à proteção e melhoria da qualidade ambiental do município.
Art. 5º O CMMA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros. § 1º As deliberações do CMMA serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, exigindo-se a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros para a instalação da reunião. § 2º As reuniões do CMMA serão públicas e suas atas e resoluções serão disponibilizadas para consulta da população, garantindo a transparência de suas ações.
Art. 6º. Os membros do CMMA, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante portaria, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. Parágrafo único. A posse dos conselheiros ocorrerá em reunião solene, convocada para este fim, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a nomeação.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 489/2010, de 14 de Julho de 2010, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 07 DE MAIO DE 2026.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:6B9D1E63