ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 679/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização do concurso público no âmbito da Administração PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas e diretrizes para a realização do concurso público no âmbito da Administração Municipal do Município de Barroquinha-Ce.

Art. 2º. A abertura de concurso público precederá de expressa autorização da autoridade competente por meio de decreto, onde será criada a comissão organizadora do concurso público previamente à sua realização.

Art. 3º. Poderá ser contratada entidade para a realização do concurso público, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO II

DO EDITAL E DAS INSCRIÇÕES

Art. 4º. O edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Municipal e os candidatos.

Art. 5º. O edital de abertura do certame conterá informações sobre as inscrições, o cargo público e suas respectivas atribuições, constando ainda a área do Município para a qual deverá inscrever-se o candidato, ficando reservado o percentual de cotas para pessoas portadoras de deficiência e cotas raciais, assim como estabelecerá o Edital as etapas do concurso, tipos de provas, escolaridade exigida e a quantidade de habilitados em cada etapa.

§ 1º. edital deverá prever como forma de avaliação, obrigatoriamente, pelo menos uma etapa que contenha prova objetiva, sem prejuízo da previsão de aplicação de outros tipos de avaliação do candidato.

§ 2º. Os Anexos I e II desta Lei Municipal definem a quantidades de vagas e cadastro de reserva para os cargos existentes na Administração, assim como criam e definem as quantidades de cargos novos no quadro de servidores, cujas atribuições ficarão definidas no Edital de abertura.

Art. 6º. É assegurado ao candidato que se enquadra nas vagas reservadas para pessoa com deficiência e cota racial, a inscrição em ambas as hipóteses de reserva de vagas, nos termos da legislação específica, não podendo, no entanto, inscrever-se para mais de uma vaga.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

Art. 7º. Caberá recurso contra decisões da comissão organizadora conforme previsões do edital, cujo prazo para interposição será estabelecido no instrumento e não poderá ser inferior a 1 (um) dia útil, contado a partir da realização ou publicização do objeto do recurso, conforme o caso.

§ 1º. Ocorrendo a divulgação conjunta de atos passíveis de recurso, o prazo recursal não será inferior a 2 (dois) dias úteis.

§ 2º. Interposto recurso, poderá o candidato participar, condicionalmente, das etapas que se realizarem na pendência de sua decisão.

§ 3º. Recursos interpostos contra aplicação das provas serão restritos à alegação de irregularidade insanável ou de preterição de formalidade substancial, e não terão efeito suspensivo.

Art. 8º. Os recursos deverão estar devidamente fundamentados e conter o nome do candidato, o número de inscrição e a identificação do concurso.

Parágrafo único. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo previsto em edital.

CAPÍTULO IV

DO RESULTADO DEFINITIVO

Seção I

Das listas

Art. 9º. A publicação do resultado definitivo do concurso será feita em três listas, na seguinte conformidade:

I - lista de ampla concorrência, contendo a classificação de todos os candidatos;

II - lista específica contendo a classificação dos candidatos às vagas reservadas para portadores de deficiência;

III - lista específica contendo a classificação dos candidatos às vagas reservadas por cota racial.

Parágrafo único. O candidato que se inscrever com base nas hipóteses dos incisos anteriores, não poderão se candidatar às demais vagas e nem figurar em mais de uma lista.

Seção II

Da nomeação

Art. 10. As nomeações e posse dos candidatos obedecerão ao rito previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barroquinha-CE.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O concurso público será amplamente publicizado, sendo obrigatória a divulgação dos atos principais.

Parágrafo único. Os atos decorrentes de fatos supervenientes à publicação do edital regulamentador do concurso poderão ser tratados e divulgados por meio de comunicado, desde que não consumada a etapa que lhes disser respeito e não forem de encontro à disposição editalícia.

Art. 12. Em caso de conflito com as disposições contidas nesta Lei, prevalecerão as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 13. O presente Concurso Público terá validade por 02 (dois anos), prorrogável por igual período, a critério de oportunidade e conveniência da Administração Pública, conforme artigo 37, Inciso II da CF/88.

Art. 14. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 09 de Outubro de 2023.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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