ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.681/2026

LEI 1.681/2026 de 27 de maio de 2026

 

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.482/2022 E 1.563/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1ºO parágrafo único do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.482, de 13 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único.A seleção de que trata ocaputdeste artigo servirá para o preenchimento de 10 (dez) vagas de Diretor Nível I, 10 (dez) vagas de Diretor Nível II, 10 (dez) vagas de Diretor Nível III e 10 (dez) vagas de Diretor Nível IV, conforme critérios estabelecidos no art. 35 daLei Municipal nº 1.563, de 31 de janeiro de 2025 e 40 (quarenta vagas) de Coordenador Pedagógico.(NR)”

 

Art. 2ºO Art. 18, da Lei Municipal nº 1.482, de 13 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18Aos profissionais designados para os cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, selecionados por meio do Processo de Seleção previsto nesta Lei, será assegurada a contraprestação na seguinte forma:

I–Para Diretores Escolares:

a)Diretor Escolar Nível I:

1.Integrantes do quadro de servidores efetivos: gratificação de função no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

2.Não integrantes do quadro de servidores efetivos: remuneração fixa de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

b)Diretor Escolar Nível II:

1.Integrantes do quadro de servidores efetivos: gratificação de função no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

2.Não integrantes do quadro de servidores efetivos: remuneração fixa de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).

c)Diretor Escolar Nível III:

1.Integrantes do quadro de servidores efetivos: gratificação de função no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

2.Não integrantes do quadro de servidores efetivos: remuneração fixa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

d)Diretor Escolar Nível IV:

1.Integrantes do quadro de servidores efetivos: gratificação de função no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

2.Não integrantes do quadro de servidores efetivos: remuneração fixa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

II–Para Coordenadores Pedagógicos:

a)Integrantes do quadro de servidores efetivos: gratificação de função no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);

b)Não integrantes do quadro de servidores efetivos: remuneração fixa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).(NR)”

 

Art. 3ºO Art. 35 daLei Municipal nº 1.563, de 31 de janeiro de 2025,passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 35.As escolas públicas municipais contarão obrigatoriamente com um núcleo gestor que será integrado por Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico pelos seguintes critérios:

I–10 (dez) vagas de Diretor Nível I, destinadas a escolas que possuem mais de 350 (trezentos e cinquenta) alunos;

II–10 (dez) vagas de Diretor Nível II, destinadas a escolas que possuem de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 350 (trezentos e cinquenta) alunos;

III–10 (dez) vagas de Diretor Nível III, destinadas a escolas que possuem de 151 (cento e cinquenta e um) a 250 (duzentos e cinquenta) alunos;

IV–10 (dez) vagas de Diretor Nível IV, destinadas a escolas que possuem de 1 (um) a 150 (cento e cinquenta) alunos.

Parágrafo único.Nas escolas que tem extensão de matrículas em outros prédios o diretor será nomeado de acordo como número de alunos matriculados, conforme critérios estabelecidos neste artigo, e poderão ter um coordenador na sede e outro na extensão.(NR)”

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Educação Básica.

 

Art. 5ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 1º de maio de 2026.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE MAIO DE 2026.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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