ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI

Instituto de Previdência do Município de Pacoti

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI

 

ATO DE PENSÃO

 

O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 748/98 e Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, resolve conceder:

BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamentos no artigo 40, § 7º, inciso II e artigo 201, incisos V, ambos da Constituição Federal, em consonância com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c artigo 28, inciso I da Lei Complementar nº. 003/2004 e artigo 88 da Lei Orgânica do Município; ao Sr. FRANCISCO CHAGAS FILHO, na condição de viúvo; e FRANCISCO IAGO SILVA CHAGAS, menor, ambos dependentes de MARIA IRENE DA SILVA CHAGAS, no percentual de 100% do valor dos proventos do “de cujus”. A pensão em referência atualmente é de R$ 1.218,10 (mil, duzentos e dezoito reais e dez centavos), rateado em partes iguais, ou seja, R$ 609,05 (seiscentos e nove reais e cinco centavos) equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do benefício para cada dependente, conforme Artigo 31 da Lei nº. 003/2204, que corresponde ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 0069, servidora ativa na data do óbito, lotada na Secretaria de Administração cujos efeitos financeiros serão a partir da data do óbito, com fulcro no art. 28, inciso I da Lei nº 003/2004.

 

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

Valor da Remuneração do Servidor

R$ 1.218,10

Valor da Pensão

R$ 1.218,10

RATEITO 50% CÔNJUGE (LEI Nº. 003/2004)

R$ 609,05

RATEIO 50 % FILHO MENOR (LEI Nº. 003/2004)

R$ 609,05

 

Prefeitura Municipal de Pacoti, 12 de junho de 2018.

 

FRANSCICO JOSÉ SAMPAIO LEITE

Prefeito Municipal de Pacoti

 

JOANA DARC SILVEIRA BARROS

Presidente do IPMP


Publicado por:
Marcos Aurelio da Silva Sousa
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