ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038/2025

ORGANIZA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL (GGIM) DE IBIAPINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Ibiapina, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina:

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica organizado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Ibiapina - GGIM, que passa a ser disciplinado nos termos deste Decreto.

 

Parágrafo único. O GGIM se trata de fórum deliberativo e executivo, composto por representantes das diferentes forças com atuação na área da segurança pública e tem por objetivo a realização de ações conjuntas e sistêmicas voltadas à discussão, deliberação e execução de políticas públicas de segurança local integrada, que propiciem a diminuição da criminalidade, a prevenção da violência, a manutenção da paz social, a promoção dos direitos humanos fundamentais e o exercício da cidadania e das liberdades públicas no município de Ibiapina.

 

Art. 2º. São atribuições do GGIM - Ibiapina:

 

I - Propor ações integradas visando à prevenção da violência e à redução da criminalidade;

II - Propor as medidas de maior impacto para a promoção da paz social e dos direitos humanos;

III - Desenvolver comunicação ágil e eficaz entre os órgãos que o integram;

IV -Processar, analisar e classificar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de segurança pública;

V - Detectar as principais demandas locais, elegendo suas prioridades para nortear a implementação dos programas de segurança,

VI - Monitorar a execução dos planos e projetos na área de segurança pública no Município;

VII - Acompanhar os projetos e políticas pertinentes às suas atividades, elaborando avaliação quantitativa e qualitativa dos resultados obtidos e indicar, se for o caso, mecanismos para a sua melhoria;

VIII - Promover a integração da rede de inteligência municipal com as redes estadual e federal na área de segurança pública;

IX - Contribuir para a harmonização da atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção criminal, investigação e informações, respeitando as respectivas competências e atribuições.

 

Art. 3º. O GGIM é constituído por representantes e entidades dos seguintes órgãos

 

a) Chefe de Gabinete, que ocupará a Presidência;

b) Secretário(a) Municipal de Segurança Pública, que ocupará a Vice -presidência;

c) Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças;

d) Secretário(a) Municipal de Educação;

e) Secretário(a) Municipal de Esporte e Juventude;

f) Secretário(a) Municipal de Saúde;

g) Comandante da Guarda Civil Municipal;

h) Secretário(a) Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

i) Diretor do Departamento Municipal de Trânsito.

 

§1º. O GGIM - Ibiapina poderá ampliar o rol de participantes nas reuniões, mediante convite do Prefeito, a pessoas físicas, entidades privadas, órgãos públicos e conselhos, para o cumprimento de suas atribuições e colaborações, por oportunidade ou conveniência da especificidade das pautas.

 

§2º. O GGIM - Ibiapina deverá interagir com os fóruns municipais e comunitários visando ao estabelecimento da política municipal preventiva de segurança pública.

 

Art. 4º. O GGIM - Ibiapina vincula-se ao Gabinete do Prefeito.

 

§1º. O GGIM - Ibiapina reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado.

 

§2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal indicará o Secretário Executivo do GGIM por meio de ato específico.

 

§3º. Ao Secretário Executivo incumbe transcrever e promover os encaminhamentos relativos às deliberações das reuniões, devendo apresentar relatório das atividades ao Colegiado Pleno até a data da próxima reunião.

 

§4º. O Secretário Executivo do GGIM de Ibiapina poderá expedir os atos complementares ao fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 5º. As funções do Secretário Executivo e dos membros do GGIM não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante para qualquer fim legal.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 25 de agosto de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:6BAEE0AC