ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNCIPAL N.º 003/2025

DECRETO MUNCIPAL N.º 003/2025

Ereré - CE, 29 de janeiro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Convênio assinado entre o Município de ERERÉ/CE e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DECRETAR a Cessão do servidor municipal, ANTONIO MARCOS SILVA, brasileiro, casado, função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula funcional nº 070010, portador da RG nº 2016123639-6/SSP/CE e CPF nº 845.501.803-82, para exercer suas atividades junto ao Posto do DETRAN, no município de ERERÉ/CE, conforme preceitua o citado convênio, as funções nele determinadas, a vigorar da assinatura deste até o término do referido convênio, sem ônus para o DETRAN/CE.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura de Ereré, aos 29 dias do mês de janeiro de 2025.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Larissa Bessa Cruz
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