ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
SECRETARIA GOVERNO
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 495/2018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1ºPara atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal de Educação poderá contratar professores temporários eprofissionais de apoio da educação especial, nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art.2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
§ 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
I – assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;
III – nos dois primeiros anos de implantação do programa decorrente de convênio ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos;
IV – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
V – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;
VI – atuação nas áreas da educação, assistência social, saúde e infraestrutura, quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame.
VII – especificamente quanto aos cargos do magistério público:em substituição do titular indicado para o desempenho de cargo em comissão, função de confiança, direção de escola, auxiliar de direção e secretário de escola;em vaga transitória, após formação de turma com caráter experimental, não permanente.
§2º O disposto no inciso VI não se aplica caso ultrapassado mais de dois anos sem a realização de concurso público para o respectivo cargo.
Art.3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pelo órgão interessado no ajuste, sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município - APRECE.
Art.4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Município, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo.
Art.5º As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Art.6º As contratações de que trata a presente Lei serão feitas após processo seletivo simplificado, de provas, apenas de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, com caráter objetivo, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão de imprensa oficial do Município.
§1° O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
I – o objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º, §1º, desta Lei;
II – o prazo de validade do processo seletivo simplificado;
III – prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 4º desta Lei;
IV – os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;
V – o número de vagas a serem preenchidas;
VI – a função, a carga horária e a remuneração;
VII – as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.
§2º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.
Art. 7º Será firmado contrato administrativo de natureza jurídico administrativa e os contratados ficam vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, com direito e deveres regulamentados no contrato.
Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, assegurada à ampla defesa.
Art.9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
III – por iniciativa do contratado; e
IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
Parágrafo único.A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art.11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 26 de março de 2018.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:6BE5E0E6