ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 900/2017 DE 20 DE MARÇO DE 2017
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais do Município de Mombaça, com a finalidade de possibilitar ao contribuinte a extinção de créditos tributários e não-tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, por pagamento, nos termos do Art. 81, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 750/2016 de 21 de dezembro de 2016, obedecidas as disposições contidas no Art. 76, § 1º, Incisos I, II, III e IV do mencionado Código Tributário, e demais condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Ficam excluídos desta lei os créditos tributários objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Mombaça.
§ 2º - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos imobiliários inscritos na Dívida Ativa do Município, já executados judicialmente e na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser parcelados, salvo através de Termo de Acordo Extrajudicial formalizado entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, este representado pela Procuradoria Geral do Município, desde que homologado judicialmente.
§ 3º - A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória.
§ 4º - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, incluídos os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se funda nos autos judiciais respectivos, vedada a dispensa de honorários advocatícios, que deverão ser depositados no ato de adesão ao programa, em conta única específica, e respeitada a exclusão do § 2º deste artigo.
§ 5º - Devem ficar excluídos desta lei, os créditos tributários decorrentes de Dívida Ativa inscrita, quando efetivamente comprovado que o proprietário tem o seu terreno invadido e não possa ter condições de reaver o seu imóvel por força da invasão ser coletiva.
§ 6º - Ficam albergados por esta lei, os créditos já objetos de outros parcelamentos ou de leis similares a esta, desde que o contribuinte desista do parcelamento anterior e realize a adesão a este.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar tanto a Procuradoria Geral quanto a Secretaria de Finanças do Município, cada uma na sua respectiva área de atuação, a transacionarem com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência e consequenteextinção do crédito tributário.
PARÁGRAFO ÚNICO - O termo de acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre as partes deverá conter as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas.
Art. 3º - Para aderir ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais do Município de Mombaça, o contribuinte deverá estar, necessariamente, com situação fiscal regular em relação aos tributos do exercício financeiro vigente.
§ 1º - Os créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento serão consolidados de acordo com a legislação vigente na data da adesão ao Programa Especial de Parcelamento, devendo o valor principal, acrescido de multa e juros, constar expressamente em reais no Termo de Acordo.
§ 2º - A adesão ao Programa deverá ser requerida até a data limite de31 de dezembro de 2017.
Art. 4º - O crédito tributário vencido, consolidado na forma do § 1º do Art. 3º desta lei e, desde que atendido o disposto no caput do Art. 3º, poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos mensais, com desconto nos juros e multa moratória em conformidade com o disposto no artigo seguinte.
Art. 5º - O contribuinte que, estando em situação regular na forma do caput do Art. 3º desta Lei, desejar aderir ao Programa Especial de Parcelamento, poderá ser beneficiado da seguinte forma:
• 100% (cem por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 2 (duas) vezes;
• 80% (oitenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 04 (quatro) vezes;
• 60% (sessenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 08 (oito) vezes;
• 40% (quarentapor cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 12 (doze) vezes;
• 20% (vintepor cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 24 (vinte e quatro) vezes;
PARÁGRAFO ÚNICO - O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições do caput deste artigo fica obrigado a manter a regularidade fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Art. 6º - Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação absolutamente regular no exercício em curso, respeitados os descontos anteriormente concedidos.
Art. 7º - O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - A guia para pagamento da primeira parcela deverá ser expedida na data da concessão parcelamento, com prazo máximo do vencimento para 02 (dois) dias úteis, vencendo-se as demais parcelas a cada trinta dias.
Art. 8º - O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes termos:
• será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria Geral do Município;
• será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
§ 1º - O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários objeto de parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pela Secretaria Municipal de Finanças que calcule os acréscimos e descontos legais.
§ 2º - No pedido de parcelamento, o contribuinte ou seu representante legal autorizará o Fisco a emitir boletos de cobrança bancária para o pagamento do respectivo débito.
§ 3º - O pedido de parcelamento deve estar acompanhado de cópia do documento de identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de procuração com poderes especiais para transigir e cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo, ainda, serem exigidos outros documentos que a Administração Tributária considere necessários.
§ 4º - Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar acompanhado de cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do documento de identificação do sócio-gerente, devendo o requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes especiais para transigir, hipótese esta em que será necessária a apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos.
§ 5º - O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela, no prazo de seu vencimento, importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo devedor.
§ 6º - Caso não se aperfeiçoe o pagamento da primeira parcela, pode ser imediatamente desfeito o parcelamento proposto pelo devedor, sendo considerado como antecipação o pagamento de qualquer das parcelas remanescentes.
§ 7º - Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado ao primeiro dia útil subsequente.
§ 8º - Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária.
§ 9º – Em caso de requerimento de transação judicial, será protocolada petição do Município e do executado, a ser homologada pelo Juízo, dispondo sobre os valores a serem parcelados e a forma de pagamento.
§ 10 – Os pedidos de parcelamento administrativo e as transações que já estiverem em trâmite serão beneficiados pela presente Lei.
Art. 9º - Os créditos tributários considerados como denunciados espontaneamente, constantes do pedido do parcelamento, não eliminam a verificação de sua exatidão com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
Art. 10 - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou ainda de isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem como aos casos de falta de recolhimento de imposto retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
§ 1º - O disposto nesta Lei não se aplica aos casos em que mediante processo de fiscalização, fique comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo contribuinte.
§ 2º - Também não se aplicam os benefícios de que trata esta Lei aos créditos executados ou não, provenientes de multas aplicadas pelo Órgão Municipal de Trânsito.
Art. 11 - O não pagamento de quaisquer das prestações do parcelamento concedido ao contribuinte da Fazenda Municipal, através do Programa Especial de Parcelamento, por prazo superior a 60 (sessenta) dias da data fixada para o pagamento da mencionada prestação, suspenderá imediatamente o parcelamento concedido e importará no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito devido, respeitando-se o previsto no §6º do Art. 8º desta Lei.
§ 1º - A revogação do parcelamento dar-se-á de forma automática, na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, independente de prévio aviso ou notificação administrativa, sendo o saldo devedor inscrito em Dívida Ativa e remetido para execução.
§ 2º - Revogado o parcelamento, os créditos serão reativados e atualizados, após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos créditos cujo fato gerador seja mais antigo.
§ 3º - Só será permitido oreparcelamentode dívidas uma única vez, no limite máximo de 06 (seis) parcelas.
Art. 12 - Fica autorizado o parcelamento de débitos fiscais não tributários, nos mesmos moldes e limites conferidos aos débitos fiscais tributários no Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais do Município de Mombaça.
Art. 13 - Para dar cumprimento ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais competirá ao Secretário Municipal de Finanças proceder da seguinte forma:
I – Receber os requerimentos dos contribuintes para inclusão no Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais, onde deverá constar que o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, determinar a apuração dos respectivos créditos tributários devidos e deferir o pedido de parcelamento, nos termos da presente Lei;
II – Promover a publicação do disposto nesta Lei entre os contribuintes da Fazenda Municipal, notificando-os nos termos dos artigos 214 a 217 do Código Tributário do Município de Mombaça, a fim de que tomem conhecimento dos seus respectivos créditos devidos e da forma de parcelamento;
III – Divulgar o Programa nos meios de comunicação disponíveis no Município de Mombaça.
IV – Expedir Ato instituindo o modelo de requerimento a ser utilizado pelos contribuintes para requerer a inclusão no Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais.
Art. 14 - Para viabilizar as negociações autorizadas por esta Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo autorizar, também, à Procuradoria Geral do Município, quanto às execuções fiscais em curso, conceder ao executado, dispensa de juros e multas nos percentuais e prazos admitidos nesta Lei, sobre os valores integrantes do débito ajuizado, deferindo os pedidos de parcelamentos mediante acordo judicial formalizado nos autos do processo, devidamente homologado por sentença.
§ 1º - No acordo de parcelamento constará que o atraso de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, ocasionará na perda do benefício, hipótese em que a execução será retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas mera amortização da dívida anterior ao ajuste, ficando, portanto, sem efeito, o respectivo acordo, voltando a incidir sobre a dívida todos os encargos legais, inclusive multa e juros.
§ 2º - No requerimento de parcelamento o contribuinte reconhecerá e confessará formalmente o débito, comprometendo-se ao pagamento das custas e honoráriosadvocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser pago, quando houver processo de execução fiscal, indicando o número de parcelas desejadas e, se necessário, a garantia ofertada, juntando o documento de propriedade respectivo.
Art. 15 - A adesão do contribuinte da Fazenda Municipal ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais, na forma disposta desta Lei, e o pagamento regular das parcelas mensais e sucessivas referentes ao Programa de Recuperação Fiscal, possibilitará ao mesmo a obtenção da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do disposto nos artigos 207 a 212 do Código Tributário do Município de Mombaça.
Parágrafo único - Constitui exceção ao disposto no caput deste artigo a Concessão de Certidão para possibilitar a transferência de bem imóvel, que somente será concedida com a quitação total dos valores devidos a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a qual poderá ser efetuada na forma do Art. 5º, inciso I desta Lei, se o contribuinte encontrar-se inscrito no Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários à perfeita aplicação desta lei.
Art. 17 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 766/2014 de 30 de junho de 2014, e demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de março de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:6BF33C67