ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 777/2011
AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS NOS PERÍODOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a da Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - A circulação de equipamentos de som automotivos de qualquer porte, incluídos os trios elétricos, caixas de som montadas em reboque (paredão) ou instaladas no compartimento veicular de bagagem (porta-malas), nos períodos de carnaval, festas religiosas, feriados nacionais, férias escolares (meses de julho, dezembro e janeiro) e réveillon fica condicionada aos ditames desta Lei.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se equipamentos de som automotivos, em conjunto ou isoladamente, acoplados ou não diretamente no veículo:
I – Unidade principal, responsável pela fonte de áudio;
II – Altofalantes;
III – Amplificadores.
§ 2º - A circulação dos equipamentos de som nos períodos definidos no artigo 1º desta Lei, fica condicionada a:
I – Regularidade do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
II – Atendimento dos requisitos e condições de segurança estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
§ 3º - Os veículos portadores de equipamentos de som automotivo definidos no artigo 1º desta Lei quando estiverem estacionados e com os mesmos em uso deverão obedecer um raio de distância mínima de 100 (cem) metros entre os veículos para o funcionamento dos equipamentos sonoros, sob pena dos mesmos serem apreendidos e liberados somente após o pagamento da multa estipulada no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º - A circulação do veículo e respectivo equipamento de som em utilização, nas datas referidas nesta Lei sem a obediência do disposto no parágrafo 2º do artigo 1º deste diploma legal acarretará a apreensão do mesmo, ficando a liberação condicionada ao pagamento da multa a que se refere o artigo 3º desta Lei.
Art. 3° - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º - O valor da multa será de 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFIRM), ou índice equivalente que venha a substituí-la, dobrado a cada reincidência, respeitado o limite de 1000 (mil) vezes o valor da UFIRM.
§ 2º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
§ 3º - No período de carnaval fica o órgão competente para aplicação da pena de multa obrigado a manter servidor autorizado em regime de plantão no horário compreendido entre 08:00 e 18:00 horas para acolhimento do pagamento da pena pecuniária e respectiva liberação imediata do veículo apreendido.
Art. 4º - O Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, baixará os atos próprios para regulamentação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 04 de março de 2011.
MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zacaria Bezerra Camelo Filho
Código Identificador:6BF6AA4E