ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.120 DE 09 DE MARÇO DE 2022

LEI Nº 3.120 DE 09 DE MARÇO DE 2022.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 21 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica modificado o art.3º da Lei Municipal nº 2.212, de 21 de julho de 2005, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.

§ 1º. Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com o disposto no § 3º do artigo 1o desta Lei.

§ 2º. Os estágios realizados sob a forma de ação comunitária estão isentos de celebração de termo de compromisso.

§ 3º. Administração poderá recorrer, para efeitos de seleção e administração, por meio de contrato, aos serviços de agentes de integração que atuam junto ao sistema de ensino e à comunidade, conforme estabelecido no artigo 5º da Lei Federal nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008.

§ 4° Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os agentes de integração deverão ser entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

§5º Compete aos agentes de integração:

I- pesquisar e identificar a exigência de oportunidades de estágios e informar às instituições de ensino;

II- prestar serviços administrativos, providenciando o cadastramento de instituições de ensino e de alunos;

III- selecionar os alunos, obedecidos aos requisitos do §1s do art. 1s desta Lei, encaminha-los à Administração Municipal.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11de março de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:6C0233B0