ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 668/2016, DE 25 DE ABRIL DE 2016
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1° - Fica criado o Comitê Municipal de proteção integral a crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiências em situação de risco e desastres no Município de Quixeré-CE.
Art. 2º - São objetivos de proteção integral a crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiências em situação de risco e desastres no Município de Quixeré-CE:
I-formar grupos de trabalho para atuar com as crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiências em situação de risco e desastres no Município de Quixeré-CE que assim necessitem;
II - assegurar a proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, em situação de riscos e desastres, com objetivo de reduzir a vulnerabilidade a que estiverem expostos;
III - capacitar os membros do comitê municipal para sua constituição devida;
IV - orientar os agentes públicos, a sociedade civil, o setor privado e as entes de cooperação que atuam em situação de riscos e desastres no desenvolvimento das ações de preparação, prevenção, resposta e recuperação, nos três níveis da Federação;
V - desenvolver ações que fortaleçam o vínculo entre a comunidade e os órgãos públicos municipais citados no inciso I deste artigo;
VI - garantir a capacitação de todos os integrantes do grupo de trabalho previsto no inciso I deste artigo, aí incluídos o corpo docente, os servidores operacionais da rede de ensino e das outras secretarias envolvidas no Programa, bem como os membros da comunidade, a fim deprepará-los para elaboração de medidas para crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiências em situação de risco e desastres no Município de Quixeré-CE;
VII - criar espaços permanentes de apoio as crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiências em situação de risco e desastres no Município de Quixeré-CE.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho, tratados no inciso I deste artigo, que serão a composição do Comitê ora criado será formado por representantes da Secretaria Municipal de Educação-SME, tais como: (Secretário Municipal, Diretores e coordenadores); representantes da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social: (Secretária Municipal, Conselheiros Tutelares, membros do CMDCA, do CRAS e ainda outros diretores e/ou coordenadores); representantes da Secretaria Municipal de Saúde: (Secretário Municipal, Assistente Social, Diretor(a) da atenção básica e Diretor(a) da vigilância a saúde), pelo Secretários Municipais da Administração; de Cultura, Esporte e Juventude; Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infra Estrutura, pelo Procurador Geral do Município e por fim representantes da Sociedade Civil.
Art. 3º- As ações do Comitê serão desenvolvidasde forma integrada através de um Núcleo Central e grupos de trabalho, conforme previsto na presente Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo buscará estabelecer parcerias com entidades governamentais ou não, obedecidos os requisitos legais,com vistas a subsidiar as ações dos grupos de trabalho nas escolas e demais órgãos públicos e/ou privados quando for devido.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, através de Decreto Municipal e com a composição do Comitê ora estabelecido.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão público envolvido no Programa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 25 de ABRIL de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:6C09291D