ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA

Nº 265/2025 – GP

03 de Setembro de 2025

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ, GESTÃO 2024-2028.

 

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama – CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, em especial a Lei nº 255/2023, de 20 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a nova redação à Lei municipal nº 092/1995, que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, cria o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e;

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Ibaretama – CE, gestão 2024-2028, em razão da renúncia formal do Senhor Jorge Luís de Paula, protocolada perante o CMDCA em 31 de julho de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade do pleno funcionamento do Conselho Tutelar, conforme previsão legal e observada a ordem de suplência estabelecida pelo processo eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor Ademir de Brito Silva, Suplente, para exercer o cargo eletivo de Conselheiro Tutelar do Município de Ibaretama – CE, gestão 2024-2028, em razão da vacância.

Art. 2º - Esta portaria produzirá efeitos retroativos a 01 de agosto de 2025, data da vacância do cargo, assegurando a continuidade da composição do Conselho Tutelar.

Art. 3º - O Conselheiro Tutelar ora nomeado será empossado e exercerá suas funções em conformidade com a legislação vigente, lotado na Secretaria de Assistência Social.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 03 de Setembro de 2025.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:6C142862