ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2024 JAGUARETAMA/CE, 04 DE JULHO DE 2024. (PROJETO INDICAÇÃO DO VER. ERIVALDO BRITO) INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS P
LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2024 Jaguaretama/CE, 04 de julho de 2024.
(Projeto Indicação do Ver. Erivaldo Brito)
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, no âmbito do município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, no âmbito do Município de Jaguaretama, estado do Ceará.
Parágrafo único. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA integrará a política Municipal de incentivo a agricultura familiar e do combate a insegurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O Programa de Aquisição de Alimentos - PAA possui as seguintes finalidades:
I - incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda;
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar local;
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;
Art. 3º. O Poder Executivo municipal instituirá, por ato normativo, o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, órgão colegiado de caráter deliberativo, com composição e atribuições definidas nos termos do regulamento.
Art. 4º. Podem fornecer produtos ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA os agricultores familiares e os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e que possuam DAP ou CAF vigentes ou outro documento que venha os substituir.
§1º. As aquisições dos produtos para o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA serão feitas dos fornecedores do Município de Jaguaretama, e somente na hipótese de inexistência de produção neste município poderá ser adquirido de outro município, neste último caso com anuência do Grupo Gestor do Programa.
§2º. As aquisições dos produtos para o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA poderão ser efetuadas diretamente dos beneficiários de que trata o caput deste artigo ou, indiretamente, por meio de suas cooperativas e demais organizações formais.
§3º. Nas aquisições realizadas por meio de Cooperativas dos agricultores familiares e dos demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a transferência dos produtos do associado para a Cooperativa constitui ato Cooperativo, previsto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
§4º. Terão prioridade de acesso ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA os agricultores familiares incluídos no CadÚnico do governo federal.
§5º. A aquisição de produtos de que trata este artigo estará sujeita à prévia disponibilidade orçamentária e financeira do programa a ser definida em ato próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. O Programa de Aquisição de Alimentos - PAA será executado na modalidade Compra com doação Simultânea - CDS, na qual realizar-se-á a compra de alimentos da agricultura familiar e doação simultânea às unidades recebedoras e, nas hipóteses definidas pelo Grupo Gestor do Programa e/ou diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
Parágrafo único. Os limites financeiros de participação do beneficiário fornecedor serão estabelecidos em regulamento.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a adquirir alimentos produzidos pelos fornecedores, com dispensa de licitação, realizando-se chamada pública, observadas, cumulativamente, as seguintes exigências:
I - os preços sejam compatíveis com os preços vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do Programa;
II - o valor máximo anual para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por Cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar seja respeitado, nos termos do regulamento; e
III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.
§1º. Na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou regional, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Grupo Gestor do Programa.
§2º. São considerados produção própria os seguintes produtos resultantes das atividades dos beneficiários desta Lei:
I - in natura;
II - processados;
III - beneficiados; ou
IV - industrializados.
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS
Art. 7º Os produtos adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos - PAA terão as seguintes destinações:
I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; e
II - atendimento às demandas de gêneros alimentícios por parte dos órgãos da administração pública municipal.
Art. 8º. Os alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos– PAA poderão ser doados diretamente a pessoas e a famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos termos do regulamento.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE EXECUTORA
Art. 9º. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA ficará a cargo da Secretaria de Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário do Município de Jaguaretama a qual caberá o exercício da execução, gestão operacional, administrativa e contábil, cujos recursos financeiros destinados a cobertura das despesas decorrentes desta Lei são oriundos de fontes de recursos próprios e serão repassados pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração.
Art. 10. Para a execução das ações de implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, fica o município autorizado a realizar pagamentos aos fornecedores do programa, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas.
Art. 11. O pagamento aos fornecedores será realizado pelo município de Jaguaretama, e poderá contar com fonte de financiamento de recurso próprio e/ou de outras fontes de financiamento públicas ou privadas.
§1º Para a efetivação do pagamento de que trata o caput deste artigo, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade/beneficiário que receber os alimentos e referendado pela unidade executora.
§2º Para os fins do §1º deste artigo, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem compete a guarda dos documentos, nos termos do regulamento.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 12. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) será a instância de controle e participação social do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
§1º Na hipótese de inexistência ou não funcionamento do Consea na esfera administrativa de execução do Programa, outra instância de controle social deverá ser indicada como responsável pelo acompanhamento de sua execução.
§2º O Conselho de Assistência Social ou o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDS será indicado, preferencialmente, como a instância de controle de que trata o § 1º deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. O Poder Executivo municipal adequará a gestão e os atos normativos relativos ao Programa às disposições desta Lei em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 04 dias do mês de julho de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
Secretário de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:6C1F14CD